A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o parecer do deputado Roberto Duarte (Republicanos/AC) pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 9609/2018 e de seus apensos. O texto foi aprovado no mérito, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

A proposta amplia e consolida atribuições dos Oficiais de Justiça, prevendo, entre outros pontos, a atuação em conciliação e mediação no âmbito do Código de Processo Civil (CPC), o reconhecimento do Oficial como Agente de Inteligência Processual, além da possibilidade de realização de leilões judiciais e outras atividades.

Com a aprovação na CCJC, o projeto segue para apreciação do Senado Federal.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fonte: Fenassojaf