Relator do arcabouço fiscal quer impedir a realização de concursos públicos, caso o governo não consiga manter seus gastos de acordo com a nova regra fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17), a urgência da votação do Projeto de Lei Complementar 93/2023, conhecido como o novo arcabouço fiscal, que cria novas regras para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Foram 367 votos a favor e 102 contra.
Na prática, agora a tramitação do PL terá prioridade em relação aos outros projetos que aguardam análise dos deputados, sem a necessidade de passar pelas comissões. Nesse caso, o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresenta o parecer na sessão do plenário, e o texto pode ser votado imediatamente. A expectativa é que o projeto entre na pauta da Casa na próxima semana. Para ser aprovado, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
O projeto de autoria do Ministério da Fazenda cria uma nova regra fiscal em substituição ao Teto de Gastos Públicos, do governo de Michel Temer (MDB), que impede o governo federal de fazer investimentos públicos acima da inflação por 20 anos, prazo que termina em 2036.
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A proposta do governo previa que se a meta de arrecadação e gastos não fosse alcançada ficariam de fora da contenção o salário mínimo e o Bolsa Família, que poderiam ser reajustados acima da inflação, mas o relator do PL, deixou de fora apenas a reposição do salário mínimo, tirando o programa de transferência de renda, e incluiu ainda novas travas.
Uma das travas é a que impede a realização de novos concursos públicos, o que para a CUT e mais cinco centrais sindicais é inconcebível por negar direitos aos trabalhadores e às trabalhadoras em serviços públicos, além de ser injusta com toda a sociedade, que irá sofrer as consequências da redução de investimentos em serviços públicos essenciais.
Esta não é a primeira vez que os servidores públicos são alvo de tentativas de diminuição de ganhos e de reconhecimento. A gestão de Jair Bolsonaro (PL) tentou aprovar uma reforma Administrativa que abria caminho para a privatização dos serviços públicos.
Em nota a CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB, se opuseram a essa proposta do relator da nova regra fiscal.
► Confira a íntegra da nota da CUT e das demais centrais
As Centrais Sindicais, abaixo assinadas, vêm manifestar sua preocupação com a regra em debate no Congresso Nacional – projeto PLP 93/2023, que trata do Regime Fiscal Sustentável – cujo substitutivo indica norma que impõe restrições ao cumprimento das despesas orçamentárias relacionadas à folha salarial e contratação de servidores públicos.
Vedar a realização de concursos públicos e negar direitos aos trabalhadores e às trabalhadoras em serviços públicos do Brasil, além de injusta com toda a sociedade, que irá sofrer as consequências da redução de investimentos em serviços públicos essenciais, a medida nega o direito dos servidores públicos a uma remuneração justa e digna. Na medida que impede até mesmo a revisão inflacionária, regra que não é vedada nem mesmo pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principal instrumento de controle das contas públicas do país, o substitutivo desestimula a entrada dos profissionais mais qualificado se deixa de reter importantes servidores na Administração Pública.
As Centrais Sindicais atuarão junto ao parlamento brasileiro no sentido de convencer o conjunto dos Deputados para mudar no projeto os pontos citados, visando dar garantia à população mais vulnerável de que os serviços públicos serão prestados com qualidade e na quantidade necessária; e que isso só será possível com respeito ao direito dos servidores públicos a condições de trabalho e remuneração dignas.
Sergio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel Torres, presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Moacyr Roberto Tesch, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Antônio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)
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Com informações do BdF
Escrito por: Redação CUT | Editado por: Rosely Rocha
Foto/Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado (FOTOS PÚBLICAS)
Não resta dúvidas que os serviços públicos essenciais é uma necessidade para o contribuinte, até porque o contribuinte paga uma gama elevada de impostos para ter o máximo necessário de serviços públicos, para melhorar e dignificar a condição humana enquanto cidadão, enquanto sociedade. Contudo ao longo da História brasileira, tem sido notório o descaso e a negligência com o desempenho dos serviços públicos. Mas triste ainda e perceber que políticos irresponsáveis tentam denegrir a imagem do servidor público por afirmar que ele e todos os políticos são mais honesto que o servidor público, por afirmar de forma genérica, que o servidor público é burguês, que o servidor público é marajá, que o servidor público é corrupto. Todas essas falácias e narrativas generalizadas diante da sociedade, diante do contribuinte tem contribuído para o descrédito do servidor público diante da sociedade em geral, e tem justificado as ações e atitudes CORRUPTAS de políticos mal intencionados, na tentativa de implantar um sistema de gestão onde o gestor absoluto possa decidir que tipo de trabalhador ele mesmo quer desempenhando a função de servidor público. Explicando melhor; o gestor absoluto quer um servidor que ele mesmo possa manipular, é isso só será totalmente possível com a eliminação dos concursos públicos e implantação de mais cabides de empregos, com mais cargos de confiança pessoal. Portanto, é natural que o administrador corrupto alongue a sua visão administrativa para um futuro dominador, onde a sociedade, o contribuinte e o trabalhador em geral sejam vistos apenas como uma ferramenta descartável de arrecadação e trabalho, enquanto os próprios corruptos endossam e fazem valer diante das pessoas ingênuas e incautas, não importando o seu grau de escolaridade, os seus sonhos doentios e retrógrados. Certamente que àqueles que se dizem mais esclarecidos, precisam urgentemente adquirir empatia e PERSPICÁCIA para que possam entender a real motivação d’aqueles que tem continuamente minado e manchado tanto a imagem dos serviços públicos quanto a imagem do servidor público.