A Agência CNJ de Notícias publica uma série de reportagens que consolidam as diretrizes e as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços da Justiça. Cada linha de atuação está ligada ao mandato de uma conselheira ou de um conselheiro, cujos destaques do trabalho serão aqui apresentados. 

Em um movimento de modernização tecnológica e governança ética da Inteligência Artificial (IA) no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltou seu foco para o compartilhamento de soluções, a capacitação nacional dos quadros da Justiça, a padronização de critérios e a redução de desigualdades técnicas entre tribunais. As perspectivas apontam para a expansão do uso da IA, o refinamento da qualidade e a padronização nacional. 

O aprofundamento desse trabalho, que já é uma preocupação do CNJ há pelo menos cinco anos, quando editou a primeira regulamentação para o uso da IA, na Resolução 332/2020, está no escopo dos esforços do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário.  

A conselheira Daniela Madeira, que preside o colegiado, destaca a importância desse trabalho uma vez que o Poder Judiciário possui realidades distintas em todo o país, que demandam capacidade de pessoal e orçamentária de cada tribunal. “O papel do CNJ é adotar medidas que possibilitem um maior nivelamento dessas assimetrias técnicas entre os tribunais e disponibilizar ferramentas ou plataformas de compartilhamento de soluções e ferramentas de IA”, afirmou. 

Em 2025, as diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário foram atualizadas pela Resolução CNJ n. 615. A norma é hoje o principal instrumento normativo que regula o uso de IA na Justiça.  

A resolução inova ao definir os mecanismos necessários para a governança das soluções desenvolvidas com inteligência artificial no Judiciário. “Ao mesmo tempo, a normativa traz desafios que consistem na forma de apurar os critérios e os indicadores mais relevantes para realizar um diagnóstico da atual situação do uso da IA”, ponderou a conselheira.  

Uma das questões que causam preocupação, segundo Daniela Madeira, é a ausência, em âmbito brasileiro, de uma estratégia de governança de IA baseada em indicadores e parâmetros de mensuração. É por essa razão que o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário já realizou um diagnóstico das capacitações de IA no âmbito do Poder Judiciário e está finalizando um diagnóstico do uso das ferramentas. 

Iniciativas 

O fomento ao uso de ferramentas tecnológicas pelo Judiciário, muitas delas relacionadas a IA, tem o apoio do Programa Justiça 4.0, uma parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Uma das principais iniciativas é o projeto Conecta, que identifica novas soluções tecnológicas desenvolvidas por tribunais e, por meio de mentorias, promove sua incubação, aceleração e nacionalização, potencializando iniciativas criadas localmente, muitas das quais focadas em IA.  

Daniela Madeira explica que o programa também investe fortemente em capacitação e na identificação de padrões de conectividade nacional. “A ideia é promover um esforço de compartilhamento e colaboração tecnológica entre os tribunais, permitindo que uma solução local seja compartilhada a nível nacional e seja disponibilizada na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br)”, disse.  

A PDPJ-Br promove um ambiente integrado que disponibiliza e compartilha serviços negociais, de integração e estruturantes de tecnologia. Dentro da plataforma, como relata a conselheira, há iniciativas que envolvem Inteligência Artificial, como o ApoIA. A aplicação de inteligência artificial generativa permite a sugestão automática de minutas jurídicas com base no conteúdo dos autos, auxiliando na elaboração de relatórios e ementas, na síntese de processos, na revisão da escrita e na conversão em linguagem simples.  

Por meio do programa Conecta, foi promovida uma capacitação nacional que alcançou mais de 82 mil participantes, com foco em formações voltadas ao uso de tecnologias. Esse treinamento provocou significativas transformações nos fluxos de trabalho dos tribunais, impulsionadas pela implementação de ferramentas de IA generativa em atividades como a sumarização de textos, a simplificação da linguagem e a elaboração de ementas conforme os padrões do CNJ. Essas mudanças ocorreram de forma incidental, resultantes da iniciativa individual ou local de magistrados e servidores, como explica a presidente do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário. 

Ética e equilíbrio  

Os principais pontos relacionados à inteligência artificial permanecem centrados em aspectos de governança, ética e regulação equilibrada. A conselheira enfatiza que uma das maiores dificuldades consiste em estabelecer critérios que acompanhem o estado da arte das técnicas, garantindo que o uso da IA seja humano, sustentável e ético. 

Para Daniela Madeira, é essencial aprofundar o conhecimento sobre os principais conceitos, boas práticas e manuais de governança, tanto nacionais quanto internacionais, a fim de estabelecer critérios claros, mensuráveis e eficazes para avaliar o uso ético das ferramentas. “Definidos esses critérios e realizado o diagnóstico, a meta passa a ser a criação de um fluxo que permita aos tribunais apurar, dentro de suas próprias instituições, o uso ético da inteligência artificial. O objetivo é garantir que a tecnologia seja aplicada com respeito aos direitos fundamentais, livre de vieses de gênero, raça ou outras formas de discriminação”, destacou. 

Há ainda a questão regulatória que, que segundo a conselheira, se encontra na definição dos limites entre o impacto de uma regulação mais extensa e pormenorizada e o risco de uma proteção frágil de uma regulação mais sucinta. “Ao instituir regras de diagnóstico dos riscos do uso da IA, devemos levar em consideração a oportunidade e a necessidade de apuração de cada um dos requisitos. É nesse sentido que o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário tem pautado sua atuação”, declarou. 

Perspectivas 

O futuro da inovação nos tribunais já pode ser percebido pela expansão natural e espontânea do uso de ferramentas de inteligência artificial. As inovações mais esperadas para os próximos anos já estão sendo sinalizadas pela prática acompanhada pelo Comitê nos tribunais. “Quando os magistrados e os servidores perceberem que tais ferramentas podem facilitar e agilizar o seu trabalho em prol da melhoria da prestação jurisdicional e do interesse público, haverá um gradual incremento nesse uso”, acredita. 

A expectativa, conforme relata a conselheira, é que as inovações do uso da IA não sejam apenas quantitativas, mas qualitativas também. “Seria um incremento na qualidade das respostas de sumarização de documentos, do uso da linguagem simples e acessível, da anonimização de dados, da classificação de documentos e de vários outros usos da IA. As inovações nos próximos anos serão de aprimoramento da qualidade”, concluiu.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias

Foto/Crédito: Ana Araújo/CNJ 

Fonte: https://www.cnj.jus.br/cnj-impulsiona-modernizacao-tecnologica-e-etica-da-ia-no-judiciario/