Texto também traz dispositivo que obriga o Poder Executivo a divulgar os programas e ações destinadas às mulheres
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser sancionada até o dia 20, mas a bancada feminina já comemora a inclusão de ações e programas para as mulheres entre as metas e prioridades para os gastos do governo no que vem.
Entre os destaques da LDO que partiram de emendas apresentadas por deputadas está a implementação de dez unidades da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres. Até hoje, sete unidades foram abertas dentro do Programa Mulher Viver sem Violência, sendo que apenas duas funcionam completamente.
A presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), foi uma das parlamentares que sugeriram prioridade para o espaço público que atende mulheres em situação de violência, proporcionando uma rede de apoio e acolhimento.
Ela espera que a garantia de financiamento em políticas públicas para as mulheres leve a uma transformação social. “Que a dignidade e os direitos humanos prevaleçam. Que as mulheres possam falar de seus problemas e recorrer à Justiça. Tudo o que buscam para diminuir seu sofrimento e dificuldades”, afirmou.
Outra meta destacada por Elcione Barbalho é a atenção de referência e pesquisa clínica em patologias de alta complexidade da mulher e em doenças infecciosas. “A meta é atender 110 mil mulheres em todo o Brasil. Será um salto de qualidade no atendimento, que vai beneficiar muitas mulheres”, disse.
Orçamento Mulher
O Congresso ainda aprovou uma mudança na LDO 2022 que obriga o Poder Executivo a apurar e divulgar os programas e ações destinadas às mulheres, o chamado Orçamento Mulher.
De acordo com a proposta, a execução orçamentária do Orçamento Mulher deve ser divulgada até 31 de janeiro de 2023. “Isso melhora a qualidade da informação orçamentária disponível”, defendeu o relator da LDO, deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Elcione Barbalho inclui o Orçamento Mulher entre as conquistas da bancada feminina. “Nossos direitos dependem de que o governo cumpra o seu papel em desenvolver políticas públicas. Os recursos das políticas para as mulheres vêm diminuindo consideravelmente. O governo infelizmente tem sido responsável na diminuição destes recursos.”
A deputada Flávia Morais (PDT-GO) observou que o Orçamento Mulher reforça políticas públicas que garantem a aplicação da Lei Maria da Penha, que ainda enfrenta desafios depois de 15 anos.
“As políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, apesar de serem implementadas, ainda não conseguiram reverter essa tendência crescente da violência contra a mulher”, lamenta Flávia. “Por isso é importantíssimo que todos nós nos debrucemos para que a gente possa acertar a mão e realmente conseguir coibir essa prática tão nociva em pleno século 21. É uma mancha que o Brasil carrega.”
Veto anterior
O Orçamento Mulher já fora aprovado na LDO de 2021. No entanto, o dispositivo foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro e depois restabelecido pelo Congresso, que derrubou o veto.
Na justificativa do veto, o Poder Executivo argumentou que o dispositivo era inconstitucional, porque as políticas públicas de redução das desigualdades de gênero fazem parte do orçamento fiscal e não há previsão constitucional para criação de outros orçamentos.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Reprodução: Agência Câmara de Notícias
