Parlamentares governistas, em articulação com o Executivo, estão mobilizados para que o PL da nova lei de cotas nos concursos federais avance após as eleições. O plano é viabilizar condições para que o texto seja aprovado em plenário entre o final de outubro e o início de novembro. Nesse cenário, a proposta seria sancionada pelo presidente Lula em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

Esse objetivo, no entanto, só pode ser alcançado se a Casa abreviar a tramitação da proposta, com a aprovação do regime de urgência. A princípio, o PL 1958/2001 passará por quatro comissões, antes de uma eventual votação em plenário: Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais [Cpovos]; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atualmente, o PL aguarda votação da comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (Cpovos), sob a relatoria da deputada Carol Dartora (PT-PR). Segundo a parlamentar, com a urgência aprovada, uma vez analisado na Cpovos, o texto seguiria diretamente para o plenário.

“Há urgência para implementar os aprimoramentos introduzidos pela nova lei de cotas, especialmente para que a sociedade brasileira esteja cada vez melhor representada na prestação se serviços públicos. Estamos bem articulados e confiantes de que poderemos ter esse PL sancionado em 20 de novembro”, afirmou a deputada, em conversa com o JOTA e a newsletter Por Dentro da Máquina.

A deputada lembra que, neste ano, pela primeira vez, o Dia da Consciência Negra será feriado nacional, conforme estipula a Lei 14.759, publicada em dezembro de 2023, o que aumenta o simbolismo da data. Além da ministra da Gestão, Esther Dweck, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o chefe da Casa Civil, Rui Costa, participam das negociações para acelerar a votação da proposta.

O que diz a proposta?

O PL das Cotas amplia de 20% para 30% a reserva de vagas para pessoas negras e passa a incluir, dentro do mesmo percentual, a reserva de vagas para indígenas e quilombolas nos concursos da administração pública federal. A regulamentação da lei vai dispor sobre as vagas para indígenas e quilombolas.

A proposta também estabelece mecanismos para coibir as recorrentes burlas à ação afirmativa verificadas ao longo dos dez anos de vigência da atual legislação, em especial nas universidades federais, com o fracionamento de vagas. Por outro lado, a negociação do Senado suprimiu a transferência de vagas não preenchidas para certames futuros e as metas de representatividade.

Um dos temas mais relevantes do debate técnico sobre a proposta diz respeito ao funcionamento das comissões criadas para confirmar a autodeclaração como negro, pardo, indígena ou quilombola. De acordo com o texto, haverá parâmetros mínimos para essa confirmação, como a padronização de regras em todo o país; o uso de critérios que considerem as características regionais; a garantia de recurso; e a exigência de decisão unânime quando o colegiado concluir por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

Se a autodeclaração for indeferida, o candidato ainda poderá disputar as vagas destinadas à ampla concorrência. Isso não ocorre quando houver indícios de fraude ou má-fé.

A atual lei de cotas no serviço público perderia validade em 10 de junho deste ano. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a ampliação da vigência da legislação até que seja concluído o processo legislativo no Congresso sobre a nova norma. Após a decisão do STF, a proposta não avançou mais na Câmara, após enfrentar um difícil tramitação no Senado até a sua aprovação em plenário, em maio.

Na reta final da tramitação no Senado, mais de 500 entidades manifestaram apoio à aprovação da nova lei de cotas no serviço público federal. Em carta aberta, direcionada aos Três Poderes e à sociedade brasileira, as organizações afirmam que, após 10 anos da aprovação da primeira lei, em 2014, a ação afirmativa ainda se mostra “extremamente relevante e, para além, demonstrou resultados promissores em sua primeira revisão”.

Foto/Crédito: PT / Gustavo Bezerra

Fonte: https://www.jota.info/executivo/concursos-publicos-governo-quer-aprovar-nova-lei-de-cotas-ate-novembro