O Instituto Fiscalização e Controle e a Educafro ajuizaram, nesta quarta-feira (10/4), uma ação coletiva contra o X — antigo Twitter — em que pedem, entre outras providências, que a empresa seja multada em R$ 1 bilhão para reparação civil por danos morais coletivos e sociais.

A ação é uma resposta aos recentes ataques da dono do X, Elon Musk, a autoridades da República como o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na inicial, as entidades sustentam que a rede social cometeu graves violações ao Estado Democrático de Direito, como incitação a descumprimentos de decisões judiciais e ataques à ordem pública e democrática.

“A atitude da empresa X e de seu dirigente, Elon Musk, de desconsiderar decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal brasileiro, representa uma séria ameaça à estrutura do Estado Democrático de Direito. Essa afronta à autoridade judiciária vai além do mero desrespeito a um órgão do governo; ela desafia os fundamentos da soberania nacional e da dignidade da pessoa humana, que são pilares constitucionais da nação brasileira”, diz trecho da inicial.

Outro ponto abordado na ação é a decisão da empresa de reduzir a moderação de conteúdo, o que culminou no aumento na disseminação de discurso de ódio e racismo na rede social.

As entidades acreditam que é crucial que as empresas de tecnologia tenham responsabilidade social na gestão de suas plataformas e pedem, além do pagamento de multa. a exclusão de publicações ofensivas e a implantação de mecanismos de controle, visando proteger os interesses difusos e coletivos afetados pelas ações da empresa.

“Como se vê, estão presentes na espécie tanto os elementos caracterizadores do dano moral coletivo quanto do dano social, estes diretamente decorrentes de um grave dano aos valores desenvolvidos ao longo da história pela sociedade brasileira”, sustentam as entidades.

Além da multa de R$ 1 bilhão, as entidades pedem que a empresa seja condenada a adotar medidas eficazes de moderação, obrigada a divulgar relatórios detalhando as ações tomadas para cumprir as ordens judiciais e como a moderação de conteúdo é realizada, estabeleça parcerias com organizações de fact-checking e contrate um ombudsman.

O advogado Márlon Reis,  que coordenou a ação, explica que o objetivo da demanda é repelir as recentes manifestações do proprietário do X. “Suas ações e palavras não apenas desrespeitam nossas instituições democráticas, mas também incentivam uma perigosa normalização do discurso de ódio e da desinformação, desafiando os valores fundamentais de nossa sociedade”, defendeu.

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Processo 0713750-19.2024.8.07.0001

Rafa Santos / Conjur

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Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-abr-11/entidades-ajuizaram-acao-que-pede-r-1-bilhao-ao-x-por-violacao-de-direitos-civis/