Guedes não brincou e ao longo dos últimos anos a retirada de direitos para os servidores do Judiciário Federal e do MPU foi brutal

Focado no agravamento do desmonte dos serviços públicos e substituição pela iniciativa privada, o governo Bolsonaro avisou desde o início como seria a relação com o setor na “reunião do fim do mundo”, quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a estratégia:

Guedes não brincou e ao longo dos últimos quatro anos a escalada da retirada de direitos para os servidores do Judiciário Federal e do MPU foi brutal. A mais recente foi o veto ao NS, a alteração do critério de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico, articulada pela Fenajufe. O veto impede uma das mais importantes conquistas da categoria, fruto de uma luta em curso há mais de 15 anos.

Outros ataques virão e nem mesmo a recomposição salarial será poupada: existe a promessa do próprio ministro da Economia, de articular para impedir aprovação da proposta de recomposição salarial no Congresso Nacional:

– Recomposição salarial: Paulo Guedes articula para impedir aprovação da proposta no Congresso

Além da posição contra o reajuste da categoria, o Poder Judiciário também entrou no radar do Planalto e vive a ameaça de privatização com propostas encampadas e apoiadas pela base de Bolsonaro no Congresso:

– Uma é o projeto da desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, com o PL 6204/2019. A proposta diminui o controle do estado sobre o processo judicial e como destacou o parecer do CNJ, trata-se de medida essencialmente burocratizante, a ser concretizada por agentes públicos que sequer possuem a legitimidade ou a capacitação necessária para exercer as extensas atribuições conferidas pela lei.

– Outro projeto que também privatiza o Judiciário é aquele que altera o Código de Processo Civil para permitir que atos processuais sejam realizados extrajudicialmente delegando funções aos cartórios (PL 1706/21). O projeto traz prejuízos consideráveis aos atos de comunicação do processo permitindo que sejam realizados pelos tabeliães – deixando o poder coercitivo que cabe ao sistema de Justiça na mão do lobby dos cartórios.

Ainda são de Bolsonaro Emendas Constitucionais e propostas de Emenda que ferem profundamente o serviço público:

▪️ EC 103/2019 (tramitou como PEC 6/2019 – Reforma da Previdência) – dentre outras maldades, a reforma de Bolsonaro diminuiu consideravelmente o valor do benefício a ser recebido na aposentadoria, uma vez que antes a fórmula de cálculo era mais vantajosa e considerava os 80% maiores salários de contribuição, desprezando os 20% menores. Após a reforma, o cálculo será baseado na média de todos os salários. Além disso, a EC 103/2019 aumentou a idade mínima para 65 anos para homens e 62 anos para mulheres; aumentou a alíquota previdenciária e não respeitou as regras de transição antigas.

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▪️ EC 109/2021 (tramitou como PEC 186/2019 – PEC Emergencial) – A emenda é uma clara demonstração do desprezo que o atual governo tem pelo serviço público. De maneira geral, ela tem como objetivo reduzir gastos públicos sociais, adotando medidas como a redução do poder de compra dos(as) servidores(as) a partir do congelamento de salários, a suspensão de concursos e a limitação de investimentos. Ações com potencial de causar o desmantelamento de políticas públicas estruturantes à sociedade brasileira.

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▪️ EC 113/2021 (tramitou como PEC 23/2021 – Parcelamento dos Precatórios) – É um verdadeiro calote nas dívidas públicas. Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva (trânsito em julgado), o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo.

A emenda adiou o pagamento e parcelamento dessas dívidas. Com a manobra, Guedes e Bolsonaro abriram um espaço de R$ 91,6 bilhões no orçamento neste ano de eleição, alterando o teto de gastos para viabilizar o Auxílio Brasil — programa que substitui o Bolsa Família — e garantir recursos para as o vergonhoso orçamento secreto.

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▪️ PEC 32/2020 – Reforma Administrativa – A PEC 32/20 não morreu e Lira quer colocá-la em votação logo após as eleições. São pontos de atenção:

– Demissão do servidor antes do trânsito em julgado: através de decisão colegiada.

– Demissão por obsolescência: permite a demissão do servidor estável caso o cargo seja extinto por lei específica, resguardado o direito à indenização.

– Redução de jornada e de salários: permite a redução de jornada e salários em até 25%, para atuais e futuros servidores, caso ocorra excesso de despesas com pessoal (acima do limite fixado na LRF). Os cargos exclusivos de Estado terão tratamento diferenciado.

– Terceirização: amplia a possibilidade de realização de instrumentos de cooperação, regulamentada por lei federal, entre a administração pública e a iniciativa privada.

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O 2 de outubro está batendo na porta e o que está ruim, pode piorar muito. Essa é a chance única que as servidoras e servidores do Judiciário Federal e do MPU têm para frear o desmonte da categoria, do sistema Judiciário e do serviço público.

Fonte: Luciano Beregeno, da Fenajufe