Matéria foi aprovada dia 10/12 e entidades da sociedade civil pressionam para o governador vetar

O Coletivo Nacional de Negras e Negros da Fenajufe vem a público manifestar indignação com aprovação de projeto de lei pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, (Alesc) que proíbe cotas raciais em universidades estaduais.

Além da eliminação das cotas raciais, o PL 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), veda contratação de docentes, técnicos e qualquer profissional para os quadros das instituições de ensino pelo mesmo sistema. Na esteira da proibição, impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos, por “ofensa ao princípio da legalidade”.

De acordo com o texto da matéria, as universidades de Santa Catarina só poderão ter reservas de vagas apenas para pessoas com deficiência (PCD) e “baseadas em critérios exclusivamente econômicos e /ou de estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio.”

Ao deixar de fora as cotas raciais das reservas de vagas universitárias, o projeto de lei aprovado despreza um instrumento de justiça social criado há mais de 20 anos para enfrentar o racismo, a exclusão e a falta de oportunidades da população negra e indígena.

Banalizando ou demonstrando total desconhecimento da representatividade histórica do sistema de cotas para a inclusão social e acadêmica, o deputado debocha de outras ações afirmativas ao se referir de forma pejorativa à população transsexual e de refugiados, criticando a existência de “cotas para tudo que é coisa que se imagina”.

Em um estado sabidamente bolsonarista, o projeto aguarda assinatura da presidência da Alesc para seguir à sanção do governador, que é do mesmo partido e expressa a mesma linha ideológica do proponente do texto. Sua aprovação atingirá em cheio, 23,3% da população de pessoas pretas e não brancas existentes no estado, conforme o Censo de 2022.

A proposta trouxe indignação não apenas no estado, mas em todo o país. Entidades ligadas aos movimentos sociais, populares e da sociedade civil se mobilizam para que a proposta seja vetada pelo governador. A Fenajufe se soma contra essa e qualquer outra ação retrógrada, que coloque em risco direitos conquistados através de muita luta ao longo dos anos.

Cotas raciais são instrumento de justiça. Em Julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima da Justiça no país, decidiu por unanimidade, pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades. Na ocasião, foi registrado pela Suprema Côrte que “A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”.

Proposta como a defendida no texto do PL 753/25, dizem muito mais do que de um modelo de acesso ao mundo acadêmico, mas sim quanto a quem tem direito a um futuro, que foi historicamente negado para a população negra e periférica. Fica evidenciado o impedimento para qualquer avanço que beneficie as populações minorizadas, racializadas e inferiorizadas socialmente.

Retirar cotas do acesso às universidades do estado é fechar portas e reafirmar que vidas negras, indígenas e quilombolas não importam no âmbito daquela Casa Legislativa e que a universidade deve continuar sendo território de poucos ou só para brancos e ricos. É fechar os olhos para séculos de desigualdades acumuladas e que precisa de reparação, para por fim ao racismo estruturante e enraizado no Brasil escravagista.

No âmbito federal vigora a Lei de Cotas, com reserva de vagas para minorias, e em alguns estados há leis específicas para universidades estaduais. Nesse sentido, o Projeto de Lei 753/2025 poderá abrir precedentes negativos para o sistema que democratizou o acesso acadêmico no país.

A Fenajufe reafirma seu compromisso com uma sociedade justa igualitária e livre de qualquer forma de discriminação, entendendo que o projeto de lei em questão é um retrocesso e uma afronta direta à justiça social.