Ao encerrar o encontro, ministro fez balanço sobre Previdência, custeio, fraudes e equilíbrio entre livre iniciativa e proteção social.

Nesta segunda-feira, 6, ao encerrar a audiência pública sobre os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil, ministro Gilmar Mendes apresentou um balanço das principais preocupações levantadas pelos participantes.

Entre os temas recorrentes, destacou:

• a sustentabilidade da Previdência Social;
• a necessidade de revisão do plano de custeio;
• a criação de mecanismos para prevenir fraudes; e
• a repactuação do modelo de proteção social no país.

Ainda, destacou o simbolismo do debate ocorrer no mês em que a CF completa 37 anos.

“É graças a ela que hoje estamos aqui, refletindo sobre os variados aspectos dos direitos e garantias inerentes às relações trabalhistas, para pensar soluções inovadoras e seguras para a nossa sociedade”, afirmou o decano do STF.

O ministro agradeceu a participação dos 48 expositores e ressaltou que o encontro foi marcado pela pluralidade de vozes, experiências e pontos de vista, permitindo uma escuta ativa e qualificada.

“O propósito central de uma audiência pública é, justamente, possibilitar a escuta ativa e qualificada”, disse.

Veja a fala:

Gilmar reconheceu o ambiente de respeito e serenidade que marcou as exposições e também destacou propostas apresentadas durante os debates, como a implementação da progressividade na tributação de pessoas jurídicas, o fortalecimento das micro e pequenas empresas e a adoção do critério de hipossuficiência para definição do ônus da prova.

“Tenho convicção de que saímos deste encontro mais bem informados, mais sensíveis aos desafios apresentados e ainda mais comprometidos com a busca por soluções justas, inovadoras e viáveis”, afirmou.

O ministro agradeceu ainda às equipes técnicas e aos servidores do Supremo envolvidos na organização do evento, ressaltando que as contribuições coletadas servirão de subsídio ao julgamento do ARE 1.532.603, que discute a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços.

“Assim, declaro encerrados os trabalhos desta audiência pública, deixando a certeza de que cumprimos um ciclo importante da democracia participativa e lançando votos de que possamos nos reencontrar em novas oportunidades de diálogo em favor do interesse público”, concluiu.

Leia a íntegra da manifestação.

A audiência

A audiência pública foi convocada no âmbito do ARE 1.532.603, que analisa a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços.

O tema, de repercussão geral (Tema 1.389), tem potencial de afetar milhões de relações de trabalho e impactar profundamente o sistema de arrecadação previdenciária e tributária.

Ao todo, 48 participantes foram selecionados entre mais de 500 inscritos, com base na relevância técnica e representatividade institucional. Cada expositor teve sete minutos para apresentar suas considerações.

► Veja como foi a sessão da manhã:

► Veja como foi a sessão da tarde:

Abertura

Ao abrir o encontro, ministro Gilmar Mendes afirmou que o debate é essencial diante das transformações nas relações de trabalho, impulsionadas por novas tecnologias, plataformas digitais e mudanças econômicas globais.

Segundo S. Exa., o desafio do Supremo é oferecer clareza e segurança jurídica sobre a pejotização, sem perder de vista a dignidade humana.

“Vivemos um período de intensas transformações. A economia global, impulsionada por inovações legislativas e tecnológicas, reconfigura as relações de trabalho de maneira profunda”, disse o ministro.

Gilmar lembrou precedentes do STF, como a ADPF 324 e o Tema 725, que validaram a terceirização, e a ADC 48, que reconheceu a licitude dos transportadores autônomos.

Defendeu ainda um modelo que concilie empreendedorismo, proteção social e segurança jurídica.

“Não é escolha, é imposição”

O subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima relatou que jovens médicos têm sido obrigados a se registrar como pessoas jurídicas para exercer a profissão, muitas vezes submetidos a jornadas exaustivas e vínculos precários.

Segundo ele, o fenômeno transformou profissionais recém-formados em “vítimas do excesso da pejotização”.

O advogado-Geral da União, Jorge Messias, também criticou o modelo, afirmando que ele representa uma “cupinização dos direitos trabalhistas”, com prejuízos bilionários à Previdência e ao FGTS.

“A pejotização faz do trabalho uma travessia exaustiva, onde o esforço humano é consumido até o limite e o trabalhador é substituído sem deixar vestígios”, disse, citando a canção Construção, de Chico Buarque.

Messias defendeu que o STF reafirme os limites da liberdade econômica para evitar que ela se torne instrumento de precarização.

Desmonte das estruturas de proteção

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, alertou que o avanço da pejotização ameaça estruturas históricas de proteção social, como o FGTS, a Previdência e o Sistema S.

Segundo ele, entre 2022 e 2025 o país já perdeu R$ 106 bilhões em arrecadação em razão de vínculos simulados de trabalho.

Marinho afirmou que a “modernização” não pode ser usada como biombo para fraudes e defendeu o papel da Justiça do Trabalho na identificação de contratações irregulares.

Foto/Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF (FOTOS PÚBLICAS)

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/441658/gilmar-destaca-principais-temas-debatidos-na-audiencia-da-pejotizacao