Na última terça-feira (30), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou uma resolução que extingue o cargo de oficial de justiça dos quadros da corte, medida que tem gerado grande preocupação e indignação. A decisão agora segue para apreciação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

De acordo com a resolução, outros servidores do órgão, inclusive comissionados, poderão assumir as responsabilidades dos oficiais de justiça, o que levanta questões sobre a garantia da qualidade e eficiência dos serviços prestados à comunidade.

O anteprojeto apresentado pelos desembargadores propõe a substituição dos cargos extintos por gratificações a serem concedidas a 400 comissionados, o que tem causado revolta entre os servidores do TJAM. A medida foi duramente criticada por entidades representativas, que destacam a desvalorização da nobre função do oficial de justiça e a preocupação com a possível precarização dos serviços judiciais.

O projeto agora está sob análise da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), onde será votado para aprovação ou rejeição. Entidades como SitraAM/RR e Assojaf-AM defendem que a questão seja resolvida internamente no âmbito da Justiça do Amazonas.

Vários sindicatos, núcleos e federações manifestaram seu repúdio ao anteprojeto de lei, incluindo o SitraAM/RR e a Assojaf-AM, que destacaram os impactos negativos dessa decisão para a eficiência e a qualidade da justiça no estado.

► Confira a nota completa:

SITRAAM/RR E ASSOJAF-AM VEEM COMO EXTREMAMENTE GRAVE DECISÃO DE EXTINÇÃO DOS CARGOS DE OJAF PELO TJ/AM

O Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Trabalho da 11ª Região e Justiça Federal do Amazonas – SITRAAM/RR, e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Amazonas -ASSOJAF-AM, vêm a público expressar sua extrema preocupação com a decisão tomada pelo TJ/AM de colocar em extinção os cargos de Oficiais de Justiça no tribunal estadual.

A forma antidemocrática e sigilosa como ocorreu o processo que levou à decisão, sem ouvir os servidores e a sociedade sobre os prejuízos que a medida pode acarretar, só colabora com as críticas sobre a falta de democratização no Poder Judiciário, acarretando sérios desmandos administrativos e orçamentários, com extinção de cargos para que as sobras financeiras sejam utilizadas para pagar privilégios remuneratórios da magistratura.

Ainda, a desorganizada estratégia da corte estadual de transferir atividade de servidores efetivos, com função específica e originada em garantias legais do cidadão de publicidade e transparência dos atos processuais, para a virtualização ou para comissionados sem vínculos efetivos com o poder judiciário desvaloriza a nobre função do Oficial de Justiça, bem como demonstra a clara política de desvalorização dos trabalhos executados por todos os servidores do TJ/AM, que no futuro vai se alastrar por todo o tribunal e colocará em risco todo quadro efetivo daquela corte.

Esperamos que a medida seja revertida pela própria corte do Amazonas, e que no lugar da política de corte de cargos seja implantada uma política de valorização dos servidores com democratização das decisões e dos debates de melhoria na estrutura funcional em todos os tribunais do país.

CHEGA DE ATAQUE AOS TRABALHADORES DA JUSTIÇA.

DEMOCRATIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.

SITRAAM/RR

ASSOJAF-AM