Processo será debatido hoje na Suprema Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retornar nesta quarta-feira (dia 6 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que questiona o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores da administração pública federal, autarquias e fundações públicas. A decisão sobre o tema, de ampla repercussão, poderá impactar a gestão de pessoas no serviço público, envolvendo desde a estabilidade até o regime de contratação temporária.
Atualmente, o RJU é o regime predominante para servidores efetivos, garantindo direitos como estabilidade após o estágio probatório, aposentadoria e outros benefícios. No entanto, a questão se torna complexa quando analisada à luz das contratações temporárias, amplamente utilizadas para atender a necessidades excepcionais e temporárias. Um exemplo da complexidade do tema está no uso desse modelo em áreas cruciais, como a Educação. Dados do Todos Pela Educação revelam que 51,6% dos professores das redes estaduais são contratados de forma temporária, enquanto apenas 45,6% são efetivos.
Desafios judiciais
Um levantamento feito pelo Movimento Pessoas à Frente aponta que essa modalidade de contratação gera dois grandes desafios judiciais para entes subnacionais. De um lado, os contratados têm buscado na justiça o reconhecimento de direitos trabalhistas, como licença-maternidade e 13º salário.
De outro, Ministérios Públicos estaduais têm questionado a constitucionalidade das leis locais que regem essas contratações, o que resulta em ações de improbidade administrativa contra gestores públicos.
Especialista explica
Cibele Franzese, integrante do Movimento Pessoas à Frente e pesquisadora e professora da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP), analisa que uma das principais consequências é a diversificação dos regimes de contratação de funcionários públicos, que hoje é feita apenas pelo regime estatutário.
Neste caso, a consequência imediata pode ser a contratação de funcionários também seguindo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
— Com isso, o setor público vai gerenciar mais de um regime, o que aumenta a complexidade da gestão de pessoas. Será preciso se preparar para lidar com essa complexidade. O gestor público já atua com servidores estatutários trabalhando, por exemplo, ao lado de empregados de empresas terceirizadas ou de organizações sociais. Ou seja, ele já lida com uma complexidade maior do que o Regime Jurídico Único, apesar de poder contratar somente por meio do regime estatutário — diz Cibele Franzese.
