Segundo análise técnica elaborada pelo escritório LBS Advogadas e Advogados, o pacote da Reforma Administrativa, composto por uma PEC, um PLP e um PL, promove um desmonte generalizado de direitos dos servidores públicos, mascarado pela narrativa de “combate a privilégios” e modernização. A proposta institui uma Tabela Remuneratória Única com risco de redução e congelamento de salários, substitui a progressão por tempo de serviço por critérios meritocráticos e amplia a instabilidade com a flexibilização de contratações temporárias e terceirizadas.

Além disso, o estudo alerta que a reforma extingue direitos históricos, como triênios e licenças-prêmio, e cria obstáculos quase intransponíveis para o reconhecimento judicial de direitos, excluindo ainda os aposentados de benefícios. Esse conjunto de medidas configura um aprofundamento da precarização do serviço público, representando um risco concreto à estabilidade e à isonomia entre as carreiras.

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Fonte: https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92493-estudo-revela-os-impactos-da-reforma-administrativos-no-servico-publico