Especialista diz que texto altera mais de 50 dispositivos da Constituição, transformando-a numa “portaria”. Segundo ele, para viabilizar o Auxílio Brasil, o governo não precisa adiar o pagamento de precatórios nem furar o teto de gastos
Ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel criticou duramente a PEC dos Precatórios, em análise no Senado. “O texto da PEC é uma coisa desastrosa, faz alteração em mais de 50 dispositivos da Constituição Brasileira. A Constituição virou uma portaria. As emendas que têm sido aprovadas são da pior qualidade possível”, disparou, em entrevista ao programa CB.Poder, parceria entre o Correio e a TV Brasília. “Para distribuir o Auxílio Brasil, não precisa nem parcelar nem adiar o pagamento de precatório nem furar o teto de gastos. Não tenho a menor dúvida de que o governo está usando o Auxílio Brasil como desculpa para conseguir ampliar os seus gastos”, acrescentou. A seguir, os principais trechos da entrevista.
A PEC dos Precatórios é necessária?
De forma alguma. O texto da PEC é uma coisa desastrosa, faz alteração em mais de 50 dispositivos da Constituição. A Constituição virou uma portaria. As emendas que têm sido aprovadas são da pior qualidade possível. Fora esse aspecto técnico, eu posso dizer que precatórios já estão em projetos de lei orçamentária. O problema não é o precatório, é que estão fazendo outras despesas, e está sendo usado o argumento da inviabilidade do problema dos precatórios. Para distribuir o Auxílio Brasil, não precisa nem parcelar nem adiar o pagamento de precatório nem furar o teto de gastos. Não tenho a menor dúvida de que o governo está usando o Auxílio Brasil como desculpa para conseguir ampliar os seus gastos.
Quais emendas constitucionais o senhor considera absurdas?
A PEC Emergencial, que se converteu em uma emenda constitucional e tem todas as coisas inconsistentes entre si. Diz que precisa fazer uma redução a 2% das renúncias fiscais, mas não define o que é renúncia fiscal e, quando vai dizer, menciona alguns tipos de regimes como a imunidade das entidades filantrópicas, que não podem ser utilizadas para essa redução, mas nem um nem outro possui renúncia fiscal, porque isso decorre de uma aplicação institucional.
O governo alega não ter recursos para pagar o Auxílio Brasil e que precisa da PEC. O que o Executivo deveria fazer, se não fosse essa proposta?
Uma solução é o encontro de contas públicas. A dívida ativa é a que o contribuinte tem para com a Fazenda Pública. O precatório é um crédito particular ou de um ente público contra a Fazenda Pública. Os dois têm o mesmo nível de certeza em liquidez, por que não fazer um encontro de contas? Fizemos isso no Distrito Federal. Para fazer isso, basta uma singela medida provisória.
Dizem que o dinheiro da PEC vai ajudar a pagar emendas do relator. Elas são legais?
É uma emenda dissimulada. Existe uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) sustando o pagamento dessas emendas porque elas estabelecem uma forma de gestão da coisa pública e de negociações que, muito frequentemente, resultam em corrupção, a quebra de princípios federativos. É um sintoma do atraso institucional brasileiro.
Como avalia o governo até agora, em relação aos compromissos fiscais, com a alta da inflação e dos combustíveis?
Em relação aos aspectos fiscais, é muito descuidado. A alta dos combustíveis decorre de uma junção de fatores complexos, de câmbio, da elevação de preços do barril do petróleo e da política de preços da Petrobras. Em 2001, houve uma mudança constitucional que envolvia a liberação da importação de combustíveis no Brasil, antes monopólio da Petrobras. Foi feita uma emenda constitucional que estabelecia as chamadas Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, que tinha uma regra permitindo a formação de um colchão, de tal sorte que, quando o preço do Petróleo subia, ela descia. Isso forma um colchão de arrecadação que poderia equalizar os preços no mercado consumidor. Em 2003, se acabou com esse colchão e, agora, esse discurso de que precisamos ter um colchão para enfrentar a grande variação nos preços do petróleo, mas nós tínhamos isso e jogamos fora.
O senhor vê saída, a curto prazo, para essa crise fiscal?
A curto prazo, acho que existe uma saída: uma reza forte para que o ano de 2022 passe depressa. Prepare-se para grandes emoções. Nós vivemos continuamente riscos fiscais e cambiais, com repercussão na inflação e no desemprego. Esses fatos são vistos no dia a dia. É preciso que quem esteja à frente da condução da política econômica e fiscal seja comprometido com a resolução desse problema.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, é descompromissado?
Não tenho condição de julgador, nem do ministro nem do presidente. Estou apontando os fatos como eles são.
As reformas devem ocorrer só em 2023?
A primeira reforma que deve acontecer é a das instituições. É preciso uma reforma do Estado, reforma do processo, não só jurídico, mas deliberativo.
Por Denise Rothenburg / Gabriela Chabalgoity*
*Estagiária sob a supervisão de Cida Barbosa
Foto/Crédito: Marcelo Camargo/ Agência Brasil (FOTOS PÚBLICAS)
