A Fenajufe teve assento em uma única audiência pública, com tempo de fala restrito
O relatório final do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), exibe um tom de celebração democrática. No documento, repete-se a ideia de que a construção do texto resultou de “amplo diálogo” e “participação plural” de diferentes setores da sociedade.
No entanto, a observação de como transcorreram os trabalhos no Grupo e uma leitura atenta do texto revelam uma assimetria gritante: enquanto vozes do mercado, de instituições financeiras e de entidades empresariais foram ouvidas longamente e em diversas ocasiões, as manifestações de representantes dos trabalhadores e de organizações sociais foram restritas, pontuais e, em muitos casos, meramente protocolares.
A participação da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário da União e do MPU) é um exemplo dessa exclusão velada. A coordenadora Arlene Barcellos teve apenas três minutos para sua intervenção durante a audiência pública de 17 de maio de 2025 — tempo evidentemente insuficiente para tratar de forma substantiva das implicações da proposta sobre os direitos e a estrutura do serviço público. Ainda assim, o relatório do GT cita a presença da Federação como prova de “amplo processo de escuta” e “diálogo com a sociedade”.
O artifício retórico serve a um propósito político claro: legitimar uma reforma que nasce sob forte influência de institutos e especialistas vinculados ao pensamento neoliberal e a fundações empresariais como o Movimento Brasil Competitivo, o Instituto República, o Instituto Millenium e a Fundação Lemann — todos com presença destacada nas audiências. Enquanto isso, entidades que representam o funcionalismo público, os servidores e os trabalhadores do Estado brasileiro tiveram um papel meramente figurativo.
O discurso de responsabilidade fiscal e de eficiência foi utilizado para justificar cortes, congelamentos salariais e a transferência de responsabilidades públicas para o setor privado. A proposta, vulnerabilizando a relação dos novos servidores com a administração, retira, de fato, garantias da população. É a destruição do aparato de Estado como conhecemos hoje e sua reconstrução sem uma discussão efetiva com a sociedade.
Ao se apropriar de falas simbólicas como o da coordenadora Arlene Barcelos, o deputado Pedro Paulo busca revestir de legitimidade democrática um processo que, na prática, foi conduzido sob lógica excludente. A “escuta plural” mencionada no relatório não se traduziu em influência efetiva sobre o texto final, que reflete os interesses de quem defende um Estado mínimo, com forte ênfase na meritocracia, na flexibilização de vínculos e na lógica de produtividade.
A democratização da reforma, portanto, está apenas retoricamente nas páginas do relatório — uma vez que não esteve presente nas mesas onde o seu conteúdo foi de fato construído.
Diante disso, a Federação segue trabalhando para que a proposta não obtenha as assinaturas necessárias para que a PEC tenha andamento e convocou seus 26 sindicatos filiados em todo o país a enviarem caravanas para participação na Marcha Nacional do Serviço Público que ocorrerá em Brasília no dia 29. Entidades do funcionalismo de todos os estados se organizam para essa grande marcha. A concentração será a partir das 9h no Museu da República.
Somente com unidade e luta será possível barrar esse projeto de desmonte e defender o serviço público como patrimônio do povo brasileiro.