A Fenajufe encaminhou, na última sexta-feira (4), ao conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano — coordenador do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (PJU) — a versão corrigida da proposta de reestruturação da carreira. O envio foi formalizado por meio do Ofício nº 485/2025, que substitui documento anterior com erro material.

O equívoco estava na omissão da exigência de curso de Direito para o cargo de oficial de justiça avaliador federal (OJAF). A nova versão já contempla essa exigência, além de incorporar importantes atualizações resultantes dos debates técnicos promovidos pelo Fórum Permanente de Gestão da Carreira. A proposta de minuta de atualização da Lei 11.416/2006 é fruto do diálogo entre a Fenajufe e o Sindjus/DF, com base na proposta protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao CNJ, ainda em dezembro de 2023.

A expectativa da Federação é que a nova proposta seja acolhida sem alterações pelos tribunais e conselhos superiores na próxima reunião plenária do Fórum de Carreira.

Avanços previstos na proposta de reestruturação:

• Reconhecimento da essencialidade da carreira no funcionamento da Justiça;
• Criação de novas áreas de atuação: Execução Judicial, Gestão Pública, Tecnologia da Informação e Comunicação, Saúde e Polícia Judicial;
• Instituição do Adicional de Permanência na Carreira, estendido também aos servidores aposentados;
• Definição de critérios objetivos para o provimento de funções comissionadas, com reserva de 100% das FCs e 80% dos CJs para servidores efetivos;
• Previsão de gratificações específicas, como a Gratificação de Polícia Judicial (GPJ) e a Gratificação de Atividade Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação (GAPTIC);
• Reenquadramento dos cargos de nível auxiliar, promovendo reparação histórica para o segmento;
• Criação da Política Nacional Permanente de Treinamento, Desenvolvimento e Educação, com participação das entidades sindicais na elaboração dos regulamentos.

A Fenajufe reconhece que a proposta ainda não contempla todas as transformações necessárias na estrutura da carreira, mas destaca que representa um importante avanço e uma base sólida para negociações futuras.

Mobilização nacional no dia 6 de agosto

Como parte das ações para pressionar pela valorização da carreira e pela recomposição salarial, a Fenajufe convoca os sindicatos filiados a organizarem delegações para participação no ato nacional em Brasília, no dia 6 de agosto, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 15h.

A mobilização tem como foco a inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, reivindicando a recomposição salarial e o financiamento da proposta de reestruturação.

📄 Clique aqui para acessar a íntegra da minuta de reestruturação da carreira.

Foto/Crédito: Rômulo Serpa/Agência CNJ