A Federação defendeu a constitucionalidade da lei nº 14.456 que foi conquistada após árdua luta da categoria pelo nível superior (NS) para técnicos do PJU

A Fenajufe participou nessa quarta-feira (14) de reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) com o ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7338). A reunião foi mediada pelo deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP), que é servidor do judiciário paulista/oficial de justiça.

Representando a Federação, participaram a coordenadora Soraia Marca e os coordenadores Thiago Duarte, Manoel Gérson e Ivan Bagini, além do dr. Paulo Freire (advogado da Fenajufe).

Na pauta, a ADI 7838 que contesta a legalidade da lei 14.4656/22 que alterou o requisito de escolaridade (NS) para ingresso no cargo de técnico judiciário. A lei representa uma grande conquista para a categoria que lutou por mais de 15 anos pelo NS.

ADI 7838

A ação de autoria de uma associação de analistas, apresenta como argumentação que a alteração não provém do Poder Judiciário. Todavia, a federação já publicou um parecer que atesta que a “norma citada não padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que a emenda apresentada na Câmara dos Deputados não cria e nem extingue cargos”. Somente nestes casos a iniciativa privativa seria do Poder Judiciário.

O ministro Edson Fachin ouviu os argumentos técnicos apresentados pela Federação a respeito da ADI 7338 e disse que a matéria está “madura para decisão”. A reunião foi positiva na avaliação dos coordenadores.

Fernanda Miranda

Fonte: Fenajufe