Para a Federação é fundamental a alteração da Resolução 832/2023 que exige dos(as) servidores(as) com dependente com deficiência comprovante de matrícula
A Fenajufe se reuniu com o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), juiz Daniel Marchionatti Barbosa nessa terça-feira (16). Na pauta, temas importantes, como o pagamento do retroativo dos quintos absorvidos na primeira parcela da recomposição salarial; a cumulação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e Gratificação de Atividade Externa (GAE) dos oficiais de justiça e a necessidade de alteração da Resolução n° 832/2023 do CJF que trata do auxílio pré-escolar dos servidores e servidoras da Justiça Federal.
Pela Federação participaram as coordenadoras Soraia Marca e Denise Carneiro (plantonistas da semana); além das coordenadoras Lucena Pacheco e Márcia Pissurno.
Auxílio pré-escolar
A resolução da Resolução 832/2023 exige dos(as) servidores(as) com dependente com deficiência a apresentação, a cada seis meses, da comprovação de matrícula e renovação do laudo médico correspondente à idade mental do dependente. Para a Federação é fundamental retirar a obrigação da apresentação de matrícula em estabelecimento de ensino, pois alguns dependentes incluídos nesse rol não têm disponibilidade para estarem regularmente matriculados. Essa modificação da norma é necessária e urgente para que não prejudique os(as) servidores(as) e suas famílias.
►Leia a resolução na integra AQUI.
Quintos
A Fenajufe buscou informações quanto ao pedido de reconsideração feito ao CJF, no dia 10 de julho, que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) procedam com o pagamento das parcelas de quintos/décimos até a conclusão da consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (Cezar Britto Advogados Associados) está acompanhando a decisão em relação ao pedido de reconsideração. Com relação à consulta, que deverá ser encaminhada ao TCU pela presidência do CJF, responsável por executar os atos administrativos, a Federação aguarda a distribuição para relatoria no âmbito do Tribunal de Contas para iniciar a atuação por meio de petição de terceiro interessado, despachos, memoriais e eventual sustentação oral.
A Fenajufe já se reuniu outras vezes com o secretário-geral para tratar das pautas. Sobre o auxílio pré-escolar, ele disse que ainda está aguardando o momento oportuno para tratar do tema com o colegiado. Já sobre os quintos, ele disse que ainda não obteve informações sobre o assunto. A Federação continuará acompanhando de perto todas as movimentações.
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Fernanda Miranda, da Fenajufe
Fonte: https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/10662-fenajufe-se-reune-com-o-secretario-geral-do-cjf-para-tratar-do-auxilio-pre-escolar-dos-servidores-da-justica-federal
