Propostas de Emenda à Constituição que versam sobre aposentadoria de servidores viram motivo de debate
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União a estados e municípios, tem sido motivo de preocupação e debate para representantes do funcionalismo público. A mudança valeria apenas a entes administrativos que ainda não adequaram seus regimes próprios à Emenda Constitucional 103/2019, originada da reforma da Previdência.
A proposta, que inicialmente tinha como objetivo a renegociação de dívidas previdenciárias municipais e o estabelecimento de limites para o pagamento de precatórios, sofreu alterações durante a votação no Senado. Agora, ela também impõe a aplicação automática das regras federais a estados e municípios sem a devida consulta aos servidores.
Para as entidades filiadas ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, a PEC 66/2023 desrespeita os princípios constitucionais referentes ao subsistema previdenciário, violando os direitos dos servidores públicos e o Pacto Federativo. Diante disso, o Fonacate anunciou que irá intensificar suas ações parlamentares para combater essa proposta e prometeu divulgar uma Nota Pública sobre o tema nos próximos dias.
Contribuição previdenciária
Outra pauta do encontro foi a PEC 06/2024, que propõe a redução gradual da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas da União e de estados e municípios.
A matéria prevê queda de 10% ao ano nas contribuições previdenciárias — a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres. A proposta ainda dispõe que, quando o titular atingir os 75 anos, a colaboração monetária deverá ser totalmente dispensada.
Uma das estratégias para conceder sucesso à PEC é apensá-la a uma outra já existente e que também trata do direito previdenciário dos estatutários. A PEC 555 está há anos em tramitação na Câmara dos Deputados e já passou por todo o rito.
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, defendeu a PEC afirmando que ela fará “justiça aos servidores aposentados no momento da vida em que mais precisam dispor de recursos”.
