A proposta corrige uma injustiça e garante isonomia aos servidores no tratamento tributário

A Fenajufe esteve nesta terça-feira (24) no gabinete do deputado André Figueiredo (PDT–CE), autor do Projeto de Lei nº 722/2023 que trata da isenção do Imposto de Renda sobre o benefício especial pago a servidoras e servidores aposentados com doenças graves, após a migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Participaram da reunião as coordenadoras Soraia Marca e Paula Meniconi, a advogada Larissa Awwad, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advocacia), e o assessor institucional Alexandre Marques. Eles foram recebidos pela chefe de gabinete Adriana do Carmo Garcez.

Na prática, a proposta altera a Lei nº 7.713/1988 que trata do Imposto de Renda para estender aos beneficiários do regime de previdência complementar (Lei nº 12.618/2012) a isenção já garantida a portadores de doenças como câncer, parkinson, esclerose múltipla, HIV/AIDS, entre outras.

A Federação reforçou o apoio ao projeto por entender que ele corrige uma injustiça e garante isonomia no tratamento tributário aos servidores públicos aposentados que integram o sistema privado de previdência e enfrentam condições graves de saúde.

A chefe de gabinete informou que o projeto já recebeu parecer favorável do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e agora aguarda ser pautado. As expectativas, segundo ela, são positivas.

A Fenajufe seguirá acompanhando as movimentações de perto