Na pauta, o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 e o PL 4015/2023, que trata da inclusão dos oficiais de justiça no rol de atividades de risco
Na defesa constante das demandas da categoria, duas pautas importantes foram tradadas na reunião entre a Fenajufe e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quarta-feira (2). A primeira foi o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 – propostas que tratam do fim da contribuição previdenciária de servidores(as) aposentados(as); já a segunda foi a respeito do PL 4015/2023, que conta atualmente com dois destaques de plenário para inclusão dos oficiais de justiça como atividade de risco.
Participaram as coordenadoras Lucena Pacheco e Soraia Marca, além da advogada Bruna Sandim, da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advocacia) e da advogada Sandryelle Alves e do advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados). A reunião foi articulada pelo deputado federal Reimont (PT-RJ).
Confira o informe após a reunião:
PEC 6/2024
Durante o encontro, a Fenajufe entregou ao presidente da Câmara uma nota técnica sobre a PEC 6/2024, atualmente com 236 requerimentos protocolados com o pedido de apensamento à PEC 555/2006. A PEC 6 busca atualizar alguns aspectos da PEC 555, entre eles a contribuição previdenciária de servidoras e servidores aposentados e pensionistas com redução de 10% ao ano — a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres — sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos, independentemente das circunstâncias.
Para Hugo Motta, é importante a participação do Executivo na discussão sobre a PEC 6. O deputado Reimont sinalizou que reabrirá conversas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para tratar do assunto.
Atividade de risco para os oficiais de justiça
Outro tema importante levado pela Federação ao presidente da Câmara foi a votação dos destaques ao PL 4015/2023 – que visa reconhecer como atividade de risco as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, entre outras.
Dois desses destaques incluem os oficiais e oficialas de justiça no rol de atividades de risco permanente; Motta reconheceu a necessidade desse reconhecimento com relação às atribuições do segmento.
Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo
Após a reunião com Hugo Motta, a Fenajufe esteve na sessão em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo que ocorreu no plenário da Câmara.
