Texto aprovado na Alerj é sancionado. Para que haja migração, ofício deverá ser enviado à autoridade hierárquica superior
Servidoras públicas estaduais do Rio que se tornarem alvo de violência doméstica e conseguirem uma medida protetiva de urgência poderão ser transferidas para outra unidade de serviço público, a fim de terem assegurada sua integridade física e emocional. O direito está garantido pela Lei 10.416/2024, sancionada pelo governador Cláudio Castro.
O texto — de autoria da deputada Zeidan (PT) e aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no dia 15 de maio — foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (dia 11).
De acordo com a nova lei, a transferência será feita a pedido da servidora, para uma unidade que melhor atenda aos seus interesses, e será justificada pela medida protetiva de urgência deferida. Para que haja a migração, um ofício deverá ser enviado à autoridade hierárquica superior. O processo administrativo será sigiloso.
Uma vez autorizada a transferência, a respectiva medida protetiva de urgência será encaminhada, no prazo máximo de 24 horas, para os órgãos de Segurança Pública. Estes deverão garantir sua efetividade no novo local de trabalho.
A medida ainda precisa da regulamentação do Executivo.
Foto/Crédito: violencia-CNJ / Arquivo
Fonte:https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/noticia/2024/06/agora-e-lei-servidoras-estaduais-vitimas-de-violencia-e-com-medida-protetiva-concedida-poderao-ser-transferidas-do-local-de-trabalho.ghtml
