Entre os pontos, a implementação de resoluções do CNJ, como a 500/2023, referente ao auxílio-saúde e a 600/2024, que amplia as atribuições dos oficiais de Justiça

A Fenajufe reuniu-se nessa quinta-feira (23) com a secretária de Gestão de Pessoas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Janaina Luciana de Lima Gomes, para tratar de pautas importantes para os servidores e servidoras da Justiça do Trabalho (JT). Entre os temas discutidos, a implementação de três normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Resolução 500/2023, referente ao auxílio-saúde; Resolução 553/2024, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e funções de confiança e também a Resolução 600/2024, que amplia as atribuições dos oficiais e oficialas de Justiça (Ojafs); além do reajuste da indenização de transporte para os Ojafs.

Participaram da reunião as coordenadoras Soraia Marca, Márcia Pissurno e Paula Meniconi e o coordenador Leopoldo de Lima, acompanhados pela assessora técnica da Fenajufe, Vera Miranda; pela advogada Larissa Awaad, da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advocacia); pelo assessor institucional, Alexandre Marques e pelo advogado Rudi Cassel, do Cassel Ruzzarin Advogados.

Reajuste da indenização de transporte

O primeiro tema abordado foi o reajuste da indenização de transporte para os oficiais e oficialas de Justiça da Justiça do Trabalho. A Fenajufe cobrou que o CSJT edite um normativo para reajustar o valor atual, de R$ 2.075,88, destacando que a Justiça Federal reajustou a IT no final de 2024 para cerca de R$ 2.290.

A Federação reforçou a importância da equiparação do benefício ao valor praticado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 2.500, argumentando que além dos oficiais utilizarem seus próprios veículos em condições adversas, elevando os custos com manutenção, seguro, IPVA e outras despesas, o valor atual está defasado. Para se ter ideia, na JT, a indenização não sofre reajuste desde 2022 e, antes disso, o último ajuste foi realizado em 2015.

Implementação da Resolução 500/2023 do CNJ

A Fenajufe também cobrou a implementação da Resolução 500/2023 do CNJ, que determina um acréscimo de 50% no auxílio-saúde para servidores com mais de 50 anos, com deficiência ou doença grave. Durante a reunião, a Federação lembrou que o prazo estabelecido pelo CNJ para os ramos se adequarem expirou em dezembro de 2024, e a Justiça do Trabalho ainda não implementou a regulamentação.

Atribuições dos oficiais de Justiça

Sobre a Resolução 600/2024 do CNJ— que amplia as atribuições dos oficiais de Justiça e possibilita que esses profissionais realizem atos como busca de pessoas, bens e a inserção de restrições patrimoniais por meio de sistemas eletrônicos da Justiça—, a Fenajufe solicitou a criação de um grupo de trabalho com a participação da entidade para acompanhar e discutir a regulamentação da resolução 600 do CNJ no âmbito da Justiça do Trabalho.

Resolução 553/2024

A Fenajufe cobrou também o cumprimento da Resolução 553/2024 do CNJ – que alterou a Resolução CNJ nº 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências—, destacando a necessidade de transformar as funções de assistentes de juízes de FC-05 (função comissionada) para CJ (cargo em comissão), conforme previsto no parágrafo 3° do art.12 da norma.

A Federação informou que apenas os Tribunais Regionais do Trabalho da 9ª e 12ª Regiões cumpriram a norma até o momento e que atuará junto com a AJN para que os outros TRTs implementem a norma.

Posicionamento do CSJT

A secretária Janaina Luciana ouviu atentamente as reivindicações apresentadas e reconheceu a relevância dos temas. Ela se comprometeu a encaminhar as demandas; e adiantou que a respeito da aplicação da CJ para assessor de juiz foi criado um grupo de trabalho no CSJT para efetivar a resolução e, por fim, a gestora solicitou o envio de documentos complementares para análise específica. A Fenajufe reafirmou sua disposição para um diálogo permanente com o CSJT em prol das demandas da categoria e da defesa da Justiça do Trabalho.