Na última semana, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entregou ao governo federal uma carta na qual entidades empresariais defendem uma reforma administrativa com itens muito semelhantes à proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e nunca votada em plenário. Há alguns itens até mesmo piores do que os da PEC. Entre os pontos, estão um novo ataque à estabilidade e a permissão para redução salarial de servidores e servidoras.

A entrega da carta foi feita em reunião do presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, com o secretário extraordinário para a Transformação do Estado, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Francisco Gaetani. Antes, o mesmo documento havia sido enviado ao Congresso Nacional. No encontro, o representante da FecomercioSP elogiou o que chamou de “conquistas importantes” dos últimos anos, como as aprovações das reformas trabalhista e da Previdência e o aumento da autonomia do Banco Central.

A carta entregue ao governo e ao Congresso é assinada por diversas entidades, a maioria reunidas no Fórum Empresarial de Modernização do Estado. Elas vêm atuando junto ao Congresso e contando com o apoio de setores da imprensa para legitimar e divulgar suas intenções – também uma forma de gerar movimentação em torno do tema na opinião pública. Elas contam também com grupos de parlamentares que ideologicamente já estão afinados com esse tipo de agenda, como os que integram a Frente Parlamentar do Livre Mercado, que utiliza estruturas do “Instituto Livre Mercado”, entidade privada que diz ter como missão “influenciar as decisões do Congresso Nacional para que sejam mais favoráveis à liberdade econômica”

Estabilidade somente para carreiras “ameaçadas de perseguição política”

O conteúdo da proposta das entidades está disponível em seus espaços de divulgação e inclui 15 itens centrais. Os pontos não são detalhados na carta, mas apontam as intenções gerais das entidades e sugerem a ameaça que representam. Eles incluem, por exemplo, a restrição da estabilidade para carreiras “ameaçadas de perseguição política”, desconsiderando toda a importância da estabilidade para o próprio funcionamento e impessoalidade dos serviços públicos oferecidos à população e deixando para os governantes e cúpulas de plantão o poder sobre a ocupação dos cargos públicos. Incluem também a demissão “por baixo desempenho”, ou seja, vinculando a manutenção de cargos à pressão das metas, levando ao serviço a lógica perversa do setor privado.

A proposta dos empresários também defende a possibilidade de redução temporária de salários em situações “como epidemias ou fortes restrições fiscais”. Dessa forma, se essa proposta já estivesse em vigor na pandemia de covid-19, servidores e servidoras teriam tido seus salários reduzidos. Além disso, não fica claro o que seriam “fortes restrições fiscais”, de maneira que qualquer alegado desequilíbrio poderia servir como pretexto para reduzir salários. Há também propostas que buscam legitimar socialmente o pacote de medidas como “a proibição de supersalários”, justamente o que o Congresso se recusa a acabar mesmo sabendo que a maior parte da magistratura recebe muito mais do que o máximo estabelecido pela Constituição (R$ 44.008,52) segundo levantamento feito pelo portal Uol no ano passado.

Entre outros pontos, a “reforma administrativa” defendida pelas entidades empresariais, sem que sejam apresentados detalhes, também propõe mudanças na regulamentação do estágio probatório, redução de salários iniciais e programas mais lentos de progressão, introdução de novos sistemas de avaliação, definição de ações para reformas administrativas estaduais e municipais e definição de promoções ao limite de 5% do total de pessoas em cada carreira a cada ciclo avaliativo.

Prefeito de Cerro Grande do Sul é exemplo de onde querem chegar

Em setembro, no contexto pré-eleitoral, um caso que gerou repercussão nas redes sociais foi um bom exemplo para entender os efeitos que poderiam advir do tipo de mudança defendido pelas entidades empresariais. No caso, o prefeito de Cerro Grande do Sul, no interior do Rio Grande do Sul, Gilmar João Alba (PSDB), que concorria à reeleição, publicou um vídeo no qual ameaçava servidores e servidoras que apoiassem seus adversários políticos. Ele disse que mesmo servidores concursados poderiam ser “congelados”.

O vídeo foi publicado no TikTok do prefeito. Ao lado de um potro que mama em uma égua, Alba ameaçava: “Os bons funcionários vão continuar trabalhando. E os que querem mamar vão ser congelado (sic), mesmo concursado. Vão trabalhar sem hora extra e sem nada. Querem apoiar o adversário? Começam agora (sic)”.

“Não vou mais ser cobrado para poder manter o pão na mesa de cada um de vocês”, disse prefeito a servidores

Outro caso de mesmo tipo ocorreu em 2022, em Caiana, no interior de Minas Gerais. Após a vitória de Lula (PT) na disputa pela Presidência, o prefeito Maurício Pinheiro Ferreira (PP), apoiador de Jair Bolsonaro (PL), ameaçou até mesmo não pagar os salários de servidores e servidoras. Em vídeo publicado no seu perfil no Instagram, o prefeito lamentou que, no primeiro turno, 70% dos funcionários públicos teriam votado em Lula mesmo sabendo que ele apoiava Bolsonaro. “Vocês são sabedores dos direitos de vocês, dos deveres de vocês, então eu, Maurício Pinheiro Ferreira, prefeito do município de Caiana, estou dizendo para você, servidor público: eu não mais vou passar pela vergonha de ser cobrado para poder manter o pão na mesa de cada um”, disse. E, em relação ao segundo turno, o prefeito afirmou que o voto é livre e que não iria pedir voto para Bolsonaro, mas avisou aos servidores que “arquem com a responsabilidade de cada um de vocês”.

Fonte: https://sintrajufe.org.br/empresarios-entregam-ao-governo-federal-carta-defendendo-permissao-de-reducao-salarial-de-servidores-e-ataque-a-estabilidade-entre-outros-itens/