No final de dezembro foi aprovado no Congresso Nacional o pacote fiscal proposto pelo governo federal. Além de limitações ao acesso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Congresso também aprovou a limitação do crescimento real do salário mínimo. Pelas novas regras, os reajustes anuais do salário mínimo passam a levar em conta a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano anterior ao ano vigente, mas limitado no máximo a 2,5% acima da inflação e não podendo ficar abaixo de 0,6%. Na prática, o novo valor do salário mínimo em 2025 (R$ 1.518) ficou R$ 10 menor por conta da nova regra.

Já a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda para R$ 5mil, anunciada juntamente com o pacote de ajuste, ficou para 2025.

Reajustes limitados para servidores agravam travas do arcabouço

Um dos projetos aprovados como parte do pacote é o PLP 210/2024. Ele cria diversos gatilhos para o caso de ocorrer déficit primário nas contas da União. Um desses gatilhos atrapalha reajustes salariais a servidores e servidoras e dificulta a reestruturação de carreiras.

O projeto inclui na Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, o art. 6-A, que determina que, em caso de apuração de déficit primário, “a partir do exercício de 2025, ficam vedadas, no exercício subsequente ao da apuração, e até a constatação de superávit primário anual”, a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários e “até 2030, no projeto de lei orçamentária anual e na lei orçamentária anual, a programação de crescimento anual real do montante da despesa de pessoal e encargos com pessoal de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos acima do índice inferior de que trata o § 1º do art. 5º desta Lei Complementar, excluídos os montantes concedidos por força de sentença judicial”. O § 1º do art. 5º da Lei Complementar 200 fixa o crescimento real dos limites da despesa primária como não inferior a 0,6% e não superior a 2,5%.

Ou seja: em caso de déficit primário em 2025, até 2030 o crescimento anual real das despesas e encargos com pessoal não poderá ultrapassar 0,6%.

Abono salarial

Também haverá novas limitações ao abono salarial, espécie de 14º salário pago a quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824). Essa abrangência será reduzida gradualmente – no ano que vem, será pago apenas a quem ganha até R$ 2.640. A partir de 2026, o abono será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixará de incorporar os ganhos do salário mínimo. O valor se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio.

Reforma da Previdência de militares não foi apreciada

Também fez parte do pacote a reforma da Previdência dos militares. Enviado pelo governo, o PL 4920/2024 visa fixar a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de militares. Atualmente, militares podem ir à reserva com salário integral após 35 anos de serviço. A nova proposta cria uma fase de transição que vai até 2031, período em que será necessário cumprir o tempo de contribuição mínimo de 35 anos e um pedágio de 9% sobre o tempo que falta para a reserva. Se aprovada, a partir de 2032, a regra de 55 anos entra em vigor integralmente. O projeto não foi votado.

Após movimentação da magistratura, supersalários ganharam fôlego

Parte do pacote enviado pelo governo também incluía a restrição dos supersalários, mas acabou desidratada. O objetivo era incluir na Constituição a seguinte determinação: “Somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”. Como o Sintrajufe/RS noticiou, houve manifestações da magistratura contra a proposta, que acabou alterada no Congresso. O texto aprovado prevê que não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório, as quais deverão ser indicadas expressamente em lei ordinária específica, que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos; enquanto essa lei não for editada, será mantido o pagamento dos benefícios atuais.

É preciso garantir a pauta vitoriosa nas eleições de 2022; de nossa parte, a realidade exige mais mobilização

Nas últimas semanas, cresceu a chantagem do mercado. O dólar passou os R$ 6,00 e a bateria de comentaristas que reproduziam incessantemente a “necessidade de cortes” e de “controle de gastos” prossegue.

O fato é que, como afirmou a nota da CUT/RS publicada em novembro e reproduzida no site do Sintrajufe/RS, “o crescimento do PIB supera todas as expectativas e deve fechar o ano acima de 3%, maior do que a média do PIB Global, estimada em 2,6%. A nossa economia também atingiu o seu maior nível de atividade, desde 1996, induzido pelo aumento dos investimentos, crescimento da indústria e do setor de serviços. A inflação está sob controle e o mês de agosto/2024 registrou uma leve deflação de 0,02%. O desemprego despencou para 6,8%, a menor taxa desde 2014. Por outro lado, a arrecadação de impostos federais apresentou um crescimento nominal de 15,72%”.

Insatisfeito com os cortes, o mercado exige mais. Votados os projetos na Câmara e no Senado, ficou claro quem ficou de fora e quem será o alvo da economia. Juízes e militares escaparam dos cortes, enquanto o BPC, o abono salarial e a política de reajuste de salário mínimo foram afetados.

É preciso avançar na pauta vitoriosa nas eleições de 2022. O necessário aumento da arrecadação deve servir para atender as demandas da população, distribuir renda e reconstruir os serviços públicos. Para isso é preciso taxar as grandes fortunas, revisar as isenções tributárias que beneficiam grandes empresas, a redução dos juros e a recuperação dos direitos direitos perdidos. Estas são as medidas necessárias para enfrentar o cerco do mercado e do Congresso com sua permanente chantagem por mais recursos públicos vindos de emendas parlamentares. Este caminho é o que vai abrir a via para a luta por novas instituições que realmente representem os anseios do povo brasileiro e suas necessidades.

O Sintrajufe/RS reafirma que somente a mobilização dos trabalhadores do setor público e privado pode romper este cerco. Como categoria, é urgente aumentar nossa capacidade de mobilização e reforço das nossas entidades. É assim que poderemos conquistar a reposição das perdas, a reestruturação da carreira e a reconstrução dos serviços públicos.

Com informações do G1, O Globo, Folha de S. Paulo, Agência Senado, Poder 360 e BBC

Foto/Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Fonte: https://sintrajufe.org.br/aprovacao-de-pacote-no-final-de-2024-condiciona-reajustes-de-servidores-a-superavit-e-exigira-mais-mobilizacao-da-categoria-militares-e-ir-ficaram-de-fora/