Lançado nessa quarta-feira (12), durante webinário sobre a sobre a PEC 32/20 com a influenciadora Rita von Hunty, o manifesto conta com o apoio de diversos parlamentares, figuras públicas e entidades
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) lançou, nessa quarta-feira (12), o manifesto “O serviço público não tem preço” durante webinário sobre a reforma administrativa (PEC 32/20) apresentado pela youtuber e influenciadora Rita von Hunty. O documento conta com o apoio de diversos parlamentares, figuras públicas e entidades.
O webinário contou com a participação do jornalista do Mídia Ninja George Marques que explicou como anda a tramitação da reforma administrativa no Congresso Nacional. O deputado governista Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC 32, apresentou ontem seu parecer pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara; a votação está marcada para a próxima segunda-feira (17).
Acesse AQUI o manifesto ou leia abaixo:
O SERVIÇO PÚBLICO NÃO TEM PREÇO
O Brasil precisa parar de ser vendido. O Brasil não é um produto de supermercado. Fomos loteados, fatiados, precificados e oferecidos a preço humilde ao capital nas últimas três décadas. Nossa Amazônia, nosso petróleo, nosso minério, nossos direitos e nossa democracia são mais do que pequenos números nos painéis coloridos das bolsas de valores do mundo todo.
As privatizações não foram boas para o país. Os problemas do Brasil não foram resolvidos com a venda das empresas estatais, as concessões públicas, as parcerias público-privadas, as terceirizações e outras formas privatistas. Não é mais uma hipótese, não é mais uma dúvida, é um dado da realidade. Basta fazer a pergunta: a dívida pública aumentou ou diminuiu em todos esses anos? A desigualdade social cresceu ou minguou? Os preços murcharam ou se elevaram com a abertura total ao mercado? Há mais ou menos empregos?
As reformas estruturais realizadas nos últimos anos não alavancaram a economia como havia sido prometido ao povo. A vida piorou porque direitos foram retirados. A Reforma Trabalhista não gerou empregos. A Reforma da Previdência jogou para longe nosso descanso após tantos anos de trabalho. Não houve redução de déficits fiscais, nem melhora de balanças comerciais.
A corrupção não diminuiu com a entrada da iniciativa privada na máquina pública. Muito pelo contrário, ela aumentou. A imensa maioria dos grandes empresários e banqueiros são os principais corruptores do Estado brasileiro. Pagam propinas, vivem de lobbys, fraudam contratos, corrompem agentes, traficam influência e chantageiam o povo com a ameaça de desinvestimento caso sua agenda econômica não seja aprovada.
Em suma, nenhum problema econômico ou social foi resolvido com a entrega do patrimônio público brasileiro aos capitalistas. A bem da verdade, as questões se agravaram. O Brasil entrou novamente no mapa da fome, temos mais de 14 milhões de desempregados, a dívida pública explodiu e o PIB despencou. A desigualdade social permanece e se aprofunda.
Nenhum país no mundo resolveu seus problemas internos aplicando uma política de privatizações nas últimas duas décadas, como nossos governos alardeiam. Assistimos ao fenômeno contrário. A desprivatização de serviços e mesmo a sua reestatização é uma tendência global crescente. Segundo o TNI (Transnational Institute), de 2000 a 2017, o mundo presenciou 884 desprivatizações e reestatizações. [1]
Os 4 países que mais as realizaram são todos potências econômicas globais: Alemanha (348), França (152), Estados Unidos (67) e Reino Unido (65). Os setores desprivatizados nesses países englobam áreas estratégicas como energia, água e transportes. Em geral, os motivos para a retomada por parte do Estado são a piora na qualidade dos serviços, a elevação de tarifas e a preocupação exclusiva com os lucros dos empresários.
Entretanto, contrariando todos os indicadores que nos informam que vender o país não traz bons frutos aos seus cidadãos, o governo brasileiro de Jair Bolsonaro e a maioria dos parlamentares do Congresso Nacional trazem à baila a Proposta de Emenda Constitucional n.32/2020, batizada de Reforma Administrativa, com o intuito de destruir os pilares constitucionais do serviço público brasileiro, escancarando as portas para sua privatização total.
A Reforma Administrativa é um retrocesso nas conquistas que o Brasil consolidou na Carta Magna de 1988. Ela é, antes de tudo, uma reforma de princípios. O princípio constitucional essencial passará a ser a ancoragem na iniciativa privada, com a inserção da subsidiariedade como pedra fundamental do serviço público no Estado brasileiro. É uma reforma que diminui a responsabilidade estatal em cuidar de seu povo.
A Reforma Administrativa ruma contra os direitos humanos, pois afeta diretamente a estrutura de funcionamento dos serviços públicos para pior. E quem depende desses serviços é a população marginalizada, os pobres, os grupos oprimidos, a maioria periférica que não tem sustentação econômica para se constituir como consumidora de serviços particulares, especialmente aqueles essenciais como a saúde e a educação.
A Reforma Administrativa é corruptiva, pois retira os cargos e órgãos públicos do seio da imparcialidade de concursos e da estabilidade funcional para jogá-los na lama do apadrinhamento e do nepotismo das indicações políticas.
A Reforma Administrativa é antidemocrática, resgatando os capítulos mais funestos do serviço público nos anos de chumbo da ditadura civil-militar, com o fortalecimento da figura dos Decretos Autônomos emitidos pelo chefe do Poder Executivo, que poderá, com uma canetada, extinguir órgãos e cargos sem a necessidade de leis, o que abre as portas para que governos autoritários atuem para a eliminação, por exemplo, de fiscalização ambiental, trabalhista, tributária e demarcatória de terras indígenas.
A Reforma Administrativa cumpre um objetivo: atender os parasitas do mercado de capitais, que enxergam no Estado brasileiro um balcão de negócios com áreas inexploradas, que miram a possibilidade de contratos sem licitações, serviços sem fiscalização e, acima de tudo, lucro desenfreado por meio da precarização do trabalho terceirizado, da desregulamentação de direitos e da informalidade.
O Brasil dos 99% depende dos serviços públicos e não pode ficar à mercê dos conglomerados econômicos. O Brasil é o SUS e não os convênios médicos particulares. O Brasil é escola pública e não grupos educacionais que operam na Bolsa. Nosso norte deve ser o público, não o privado.
No contexto dramático de pandemia em que nos encontramos, é obrigação do Poder Público trabalhar pela ampliação do acesso da população aos serviços dos quais necessita, e não elitizá-los, como propõe a PEC 32. Mais do que isso, é impensável aprovar um projeto dessa magnitude neste contexto pandêmico, tendo em vista a impossibilidade de qualquer discussão de fôlego que envolva com qualidade a opinião pública e o povo que não seja, exclusivamente, reduzir de maneira drástica as perdas humanas pelo COVID-19. Não é hora de discutir esse projeto, muito menos de aprová-lo.
Por isso, firmamos um compromisso de luta em defesa dos serviços públicos, contra a Reforma Administrativa, no sentido de multiplicar essa corrente por todos os meios, com destaque, neste momento, para os digitais, vislumbrando, num futuro próximo, que possamos tomar as ruas em defesa dos nossos direitos.
Caminhando juntos e juntas, fazemos um chamado a que a população, os movimentos sociais, as entidades de classe, os representantes e figuras políticas, as personalidades e artistas, os influenciadores digitais e todos que possam contribuir nessa corrente se somem à única perspectiva que podemos adotar em relação a esse projeto caso desejemos construir uma sociedade mais democrática, igualitária e humana, que é a defesa, a universalização, a gratuidade e a qualidade do serviço público brasileiro. É sob essa perspectiva que levantamos a bandeira de que o serviço público brasileiro não tem preço.
[1] Os dados podem ser encontrados nos relatórios Reconquistando os serviços públicos e Rastreador de municipalizações.
Assinam:
FONASEFE (Fórum das Entidades Nacionais do Serviço Público Federal)
Guilherme Boulos
Marcelo Freixo – Deputado Federal
Sâmia Bomfim – Deputada Federal
Jandira Feghali – Deputada Federal
Luiza Erundina – Deputada federal
Ivan Valente – Deputado federal
Paulo Paim – Senador
Erika Kokay – Deputada Federal
Rita Von Hunty
Sabrina Fernandes
Jones Manoel
Juliane Furno
Osmar Prado
Tonico Pereira
Glauber Braga – Deputado Federal
Monica Francisco – Deputada Estadual
Paulo Ramos – Deputado Federal
Rogério Correia – Deputado Federal
Alice Portugal – Deputada Federal
Alexandre Padilha – Deputado Federal
Danilo Cabral – Deputado Federal
Zenaide Maia – Senadora
Bancada Feminista – Mandata coletiva de vereança de São Paulo
Rubens Otoni – Deputado Federal
Reginaldo Lopes – Deputado Federal
Natália Bonavides – Deputada Federal
Luciana Genro – Deputada Estadual
Renato Rosseno – Deputado Estadual PSOL/CE
Dani Monteiro – Deputada Estadual PSOL RJ
Flávio Serafini – Deputado Estadual PSOL
Renata Souza – Deputada Estadual
Juliano Medeiros – Presidente Nacional do PSOL
Pedro Tourinho
Tarcísio Motta – Vereador PSOL/RJ
Toninho Vespoli – Vereador de São Paulo/PSOL
Guida Calixto – Vereadora/PT
Gustavo Petta – Vereador/PCdoB
Paulo Eduardo Gomes – Vereador Niterói/Psol
Renan Quinalha
Carlos Minc
George Marques
Lurdez Da Luz
Aline Klein
Frente Parlamentar Mista do Serviço Público
Frente Servir Brasil
Frente em Defesa da Empresa Brasil de Comunicação e da Comunicação Pública
MAS – Movimento Acorda Sociedade
INA – Indigenistas Associados
Que Estado Queremos?
Frente Brasil Popular
CSPB
CSP/CONLUTAS
C.T.B
CUT
CGTB
CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
ANDES-SN
ANFFA-Sindical
ASFOC-SN
ASMETRO-SN
ASSIBGE-SN
CNTSS
CONDSEF
FASUBRA
FENAJUFE
FENAPRF
FENASPS
INTERSINDICAL
PROIFES
SINAIT
SINAL
SINASEFE
SINDCT
SINDIFISCO-Nacional
SINDIRECEITA
SINTBACEN
UNACON-Sindical
Pública Central do Servidor
SindMPU SP
Asempt -Assoc dos Servidores do MPT e MPM
SINTRAJUD – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo
ASPUV – Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Viçosa
Sintietfal
Aspal – Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da ALESP
Sindap/SP – Sindicato dos Servidores Aposentados e Pensionistas da ALESP
AFIPEA
Ascema
ASMinC
SindGCT
SINDISEP-RJ
FENALE – Federação dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal
SINFAZFISCO-MG
AFALESP – Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Claudia Carnevskis – Professora da Ufam
Sindicato dos Petroleiros de São José dos Campos e Região
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Campos
Sindprev/ES – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Espírito Santo
Sintsprev/MG – Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais
Sintprevs/PA – Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Previdência, Saúde, Trabalho e Assistência Social no Estado do Pará
Sintsprevs/PI – Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Piauí
SindPRevs/PR – Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná
Sindprevs/RN – Sindicato dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do Rio Grande do Norte
Sintfesp-GO/TO – Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência nos Estados de Goiás e Tocantins
Sindprevs/SC – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina
Sindiprev/SE – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado de Sergipe
Sindprev-ES
Sintrafesc
Sindsaúde SC
Sintufsc
SINDTAE UFFS
Sinjusc
Sindprevs
Sinasefe – Seção Rio do Sul SC
Sinasefe – Litoral
Sindireceita – SC
CSP-CONLUTAS SC – Central Sindical e Popular Conlutas
Sindalesc
ASSIBGE-SC
ANDES regional Sul
SINTESPE
APUFSC
SINDSERM THE – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina
Fórum Goiano em Defesa dos Direitos, da Democracia e Soberania
Sint-IFESGO
Sindsaude-GO
SINPRFSC
Comitê de Lutas dos Servidores Públicos de Mauá
Sifuspesp – Sindicato dos Funcionários do sistema prisional de são Paulo
SINDIEDUTEC-Sindicato, Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná
SINTEF-PB; Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica da Paraíba
CSP Conlutas PB
Aduepb
ADUFPB
ADUFCG
Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Paraíba – ASIBAMA/PB
Sintespb
Sindscope – Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II
ADUFERSA
ADUERN
SINTEST
SINDSAUDE-RN
AP-LER – Associação dos Portadores de Lesões por Esforços Repetitivos
Fórum Sindical de Cascavel
SINSERF-FRR
Fórum em Defesa dos Serviços Públicos PR
SINDIEDUTEC – Sindicato dos trabalhadores da Educação Básica, Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná
SISMMAC – Sindicato dos servidores do magistério municipal de Curitiba
ATDSESP – Associação dos Trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo
AGESP – Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo
SIFAR – Sindicato dos servidores e/ ou funcionários públicos do município de Araucária/PR
Afalesp
Sintrajusc
Aduff-SSind
AEAESP – Associação dos Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo
SISMUC – Sindicato dos servidores públicos do município de Curitiba
SINDMPU Nacional
SinSerV – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva SP
SindMPU Seção PE
Texto: Raphael de Araújo
Fonte: Fenajufe
