segunda-feira, 15 abril, 2024
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Ministro da Previdência, Carlos Lupi, recebe conjunto de servidores públicos na terça-feira (31)

Dirigentes solicitaram revogação do Decreto 10.620/2021 que transfere as aposentadorias da administração indireta da União para o INSS

As entidades que compõem o Forum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) entre elas a Fenajufe, estiveram reunidas na tarde desta terça-feira (31)com o ministro do Trabalho e Previdência Social,Carlos Roberto Lupi (PDT).

A Fenajufe foi representada pela coordenadora Lucena Pacheco.

O principal ponto de pauta dos representantes das categorias, foi o pedido para revogação do decreto nº  10.620/2021. De procedência do governo Bolsonaro, o decreto tem por função transferir os registros, os processos, as folhas e demais procedimentos relativos a aposentados e pensionistas da Administração Indireta Federal (Autarquias, Fundações etc.) de seus Órgãos de origem para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Os representantes das entidades participantes da reunião consideram inconstitucional a transferência da manutenção das aposentadorias e pensões das administrações indiretas da União para o INSS. Os regimes são diferentes e a natureza do ingresso no serviço público também é distinta e por isso,o decreto traz diversos atropelos à legislação vigente e ao Princípio da Razoabilidade.

O ministro Carlos Lupi, que desde sua posse tem reservado espaço na agenda para receber entidades e centrais sindicais, ouviu com atenção e sensibilidade o pleito das servidoras e servidores e se comprometeu em analisar com o jurídico institucional, as questões apresentadas. A observação é para “legitimar legalmente o pedido de revogação”.

Para esse encaminhamento foi solicitado documento conjunto das categorias para,nas palavras do ministro, “poder rever as matérias que vocês estão trazendo e esperamos agir o mais célere possível nos pontos apresentados.”

Na ocasião,Carlos Lupi confirmou que vai participar da instalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente marcada para o dia 7 de fevereiro.

Entre as pautas defendidas pelos servidores públicos está o pedido de reajuste de 27,5%, percentual de defasagem remuneratória constatado pelos servidores nos últimos quatro anos.

No ofício entregue, o conjunto de servidores destaca os efeitos da revogação do decreto 10.620/21 e portarias a ele, anexas:

  • O custo da referida medida é ZERO;nenhum novo servidor precisará ser contratado pois tais atividades

podem ser perfeitamente reabsorvidas pelos próprios setores de Recursos Humanos (RH) de cada órgão da

Administração Indireta;

  • O INSS será beneficiado e com isso a sociedade brasileira também será beneficiada; cerca de 230

servidores do INSS poderão ser reaproveitados para atividades mais urgentes do próprio instituto, em prol de toda sociedade brasileira;

  • Milhares de aposentados e pensionistas da Administração Indireta Federal serão beneficiados; pois suas informações e processos continuarão nos seus órgãos de origem,mantendo a identidade desses servidores com suas respectivas instituições.

Joana Darc Melo

Fotos/Crédito: Fenajufe

Fonte: https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/9543-ministro-da-previdencia-carlos-lupi-recebe-conjunto-de-servidores-publicos-na-terca-feira-31

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