Audiência discute regulamentação constitucional e pressiona por marco legal que garanta diálogo institucional entre servidores e governo. STF reconhece direito e reforça necessidade de decisão do Congresso
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (4), audiência pública para discutir a negociação coletiva no serviço público, conforme noticiou a Agência Câmara.
O debate, requerido pela deputada Érika Kokay (PT-DF), teve como foco a regulamentação constitucional do tema que busca normatizar a negociação coletiva entre servidores e governo.
O encontro reuniu especialistas, representantes sindicais e autoridades com o objetivo de avaliar caminhos legislativos que garantam regras claras para o diálogo trabalhista na Administração Pública.
Previsão constitucional, mas ainda pendente
Os participantes destacaram que o direito à negociação coletiva está previsto no artigo 37 da Constituição Federal, mas nunca foi regulamentado, o que deixa servidores sem instrumento legal para dialogar institucionalmente com a Administração Pública.
Segundo entidades, a regulamentação não implica aumento automático de gastos, mas permite planejamento, transparência e previsibilidade nas relações de trabalho, reduzindo conflitos e judicialização.
Governo e especialistas defendem mediação institucional
Representantes do governo reforçaram que a modernização da gestão pública exige diálogo contínuo com servidores e regras claras para negociação.
Especialistas lembraram ainda que países democráticos consolidados possuem mecanismos de negociação no setor público há décadas, com impactos positivos em produtividade, clima organizacional e estabilidade institucional.
Resistência e desafios
Parlamentares alinhados a posições mais liberais e representantes empresariais defenderam que a lei precisa conciliar direitos dos trabalhadores com responsabilidade fiscal dos entes federados, a fim de evitar rigidez orçamentária.
Debate atravessa décadas
A regulamentação da negociação coletiva no serviço público é tema histórico no Congresso. Desde 1988, diversas proposições tentaram avançar, mas enfrentaram disputas políticas e resistências fiscais.
Em 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu o direito à negociação coletiva no setor público, e reforçou a urgência de lei específica para ocupar esse vácuo legal.
Com ambiente político mais favorável ao diálogo institucional, o Parlamento volta a discutir mecanismo essencial para equilibrar direitos de servidores, transparência e gestão fiscal responsável.
Foto/Crédito: Agência DIAP (reprodução)
Fonte: https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92536-negociacao-coletiva-no-setor-publico-volta-ao-debate-na-camara
