Nessa segunda-feira, 10, o senador Mecias de Jesus (REP-MA) apresentou parecer favorável ao projeto que pretende transformar cargos de técnico e de analista em cargos em comissão e criar novos cargos em comissão no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Mecias é o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Trata-se do projeto de lei (PL) 2073/2022, de autoria do Ministério Público da União. Ele já foi aprovado na Câmara dos Deputados e, agora, aguarda que a CCJ do Senado aprecie o relatório – favorável – do senador Mecias de Jesus.

O PL é composto por duas medidas. A primeira transforma cinco cargos vagos de analista e sete cargos de vagos de técnico do CNMP em dez cargos em comissão (CC-5) no âmbito do Conselho. Já a segunda medida determina a criação de 32 novos cargos em comissão, sendo quatro CC-5, 14 CC-3 e 14 CC-1.

Conforme o projeto, as alterações não irão gerar aumento de despesa. A criação de novos cargos em comissão seria financiada “por aproveitamento de sobra orçamentária aprovada”. Na prática, portanto, há, sim, aumento da despesa, apenas será retirada do orçamento já disponível para o MPU – que poderia ser utilizado também de outras formas.

Em janeiro, MPU transformou centenas de cargos efetivos em Ccs

No início deste ano, outro projeto, que acabou aprovado, fez essa mesma transformação em grande escala. Na ocasião, em janeiro, tratava-se do PL 2402/2023, de autoria do então procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras. Transformado na lei 14.810, converteu 560 cargos efetivos em 1,2 mil cargos em comissão e funções de confiança.

STJ também quer transformar cargos; ameaça paira sobre carreiras

Recentemente, o Sintrajufe/RS noticiou a apresentação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do PL 4303/2024. O projeto transforma 104 cargos vagos de técnico judiciário no STJ em 63 cargos de analista judiciário e permite que o presidente do STJ converta futuros cargos vagos de técnico para analista na mesma proporção (104 para 63). O STJ será responsável por regulamentar os procedimentos necessários para implementar a lei. Ou seja, a direção apontada é a da extinção do cargo de técnico – ao menos, em um primeiro momento, no STJ.

O projeto aparece em um momento no qual têm sido recorrentes os ataques contra todas as carreiras no Judiciário. Formas “alternativas” de contratação vêm ganhando espaço, das terceirizações à “residência jurídica”, passando por contratações “temporárias” e sem direitos.

Ao mesmo tempo, no dia 6 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento a respeito da obrigatoriedade ou não da contratação via Regime Jurídico Único para servidores públicos da administração pública direta, autarquias e fundações. Com a decisão, a administração pública poderá contratar novos servidores pelo regime da CLT, sem direitos como a estabilidade no emprego, por exemplo. Dessa forma, o STF autorizou a contratação de servidores em funções semelhantes com direitos completamente diferentes.

Foto/Crédito: Reprodução Sintrajufe/RS

Fonte: https://sintrajufe.org.br/relator-apresenta-parecer-favoravel-a-projeto-que-transforma-cargos-de-tecnico-e-de-analista-em-cargos-em-comissao-no-cnmp/