O FONASEFE manifesta solidariedade e apoio à FENAJUFE, representante dos sindicatos das categorias de trabalhadoras e trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União, e à FENAJUD, dos Judiciários estaduais, na luta contra a concessão de benefícios, penduricalhos e privilégios pela cúpula do Judiciário à magistratura, e contra a aprovação da PEC 10/2023 que é nova tentativa de retorno dos quinquênios exclusivamente para esse setor, estabelecendo como um privilégio o que outrora já foi um direito. E expressa solidariedade e apoio na luta da categoria judiciária por reposição salarial integral e reestruturação da carreira.
Esse processo de gestão do orçamento autocentrada na magistratura aprofunda a desmoralização do teto constitucional e as distorções causadas pelos supersalários, enquanto os serviços públicos amargam efeitos da restrição fiscal a investimentos e à garantia de direitos das categorias, hoje em greve por questões tão básicas quanto reposição inflacionária.
A categoria das trabalhadoras e trabalhadores do Judiciário sofre os impactos dessa política das cúpulas do Judiciário, replicadas por administrações regionais, com a falta de verba para provimento de cargos vagos, piorando o déficit no quadro de pessoal, sobrecarga de trabalho e iniciativas de precarização, como terceirizações e a chamada “residência jurídica”, além da extinção de cargos efetivos para criação de mais cargos comissionados.
A autoconcessão de benefícios pela magistratura nos conselhos superiores já provocou na Justiça do Trabalho a orientação pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para colocar em contenção e não pagar direitos adquiridos e passivos para arcar com o “adicional de tempo de serviço (ATS)” e da “licença compensatória” para a magistratura. O pleito de antecipação da parcela da reposição inflacionária já não havia sido atendido por contenção destinada à concessão de benefícios de assistência à saúde suplementar exclusivo para magistratura.
Assim, o FONASEFE se soma à FENAJUFE nessa luta que se vincula à defesa dos serviços públicos, da valorização das servidoras e servidores e à democratização das relações de trabalho!
Foto/Crédito: Ag. CNJ
Fonte: https://fonasefe.org/nota-de-apoio-a-luta-contra-a-concessao-de-beneficios-penduricalhos-e-privilegios-pela-cupula-do-judiciario-a-magistratura-e-contra-a-aprovacao-da-pec-do-quinquenio/
