Na prática, a mudança moderniza e uniformiza as atribuições do oficialato com aquelas já previstas na Justiça do Trabalho
O Conselho da Justiça Federal (CJF) atendeu pedido da Fenajufe e aprovou a alteração do Manual de Descrição e Especificação de Cargos da Justiça Federal. A decisão foi tomada na sessão realizada entre os dias 10 e 12 de setembro. O relator do processo (SEI nº 0003774-04.2024.4.90.8000), ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, apresentou parecer favorável ao pleito da Federação.
Na prática, a mudança moderniza e uniformiza as atribuições dos oficiais e oficialas de justiça com aquelas já previstas na Justiça do Trabalho, incorpora ferramentas tecnológicas e elimina previsões genéricas que poderiam gerar desvio de função.
Segundo a Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advocacia), a decisão mostra que a evolução tecnológica e a busca por eficiência administrativa exigem a atualização das funções dos oficiais de justiça. O CJF destacou que a inclusão de novas atribuições fortalece a efetividade da prestação jurisdicional, enquanto a retirada de tarefas burocráticas preserva a natureza técnica e especializada do cargo.
As alterações incorporam inovações já trazidas pela Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atualizou as atribuições dos oficiais de justiça, permitindo, entre outras ações, buscas de pessoas e bens e o bloqueio de patrimônio por meio de sistemas eletrônicos. O pedido foi fundamentado em recomendação do próprio CNJ (PCA nº 0002388-94.2023.2.00.0000) e no modelo já adotado na Justiça do Trabalho (Ato CSJT.GP.SG nº 15/2024).
“O alinhamento das atribuições entre os diferentes segmentos do Poder Judiciário da União atende aos princípios da isonomia e da eficiência administrativa, eliminando disparidades injustificadas entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho”, trecho do acórdão. Leia na íntegra AQUI.
A Fenajufe atuou diretamente junto ao CJF e, pouco antes da sessão, esteve em audiência com o ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, no STJ. Na reunião, foram apresentados os argumentos técnicos e jurídicos em defesa da mudança e reforçado o pedido de apoio do ministro para que a regulamentação fosse concretizada.
Fonte: Fenajufe
