Nesta terça-feira, 7, em entrevista à Globo News, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retomou o argumento do “orçamento próprio” para defender a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, a PEC dos Quinquênios. Pacheco faz de conta ignorar que, de algum lugar, esses recursos precisarão sair. E vão sair dos direitos de servidores e servidoras e da prestação jurisdicional. O presidente do Senado veio ao Rio Grande do Sul esta semana, trazido por iniciativa da presidência da república, observar a extensão dos estragos provocados pela enchente. Isso não foi suficiente para arrefecer seu empenho em aprovar o benefício a procuradores e magistrados.

Na entrevista desta terça, Pacheco disse que não há obstáculo fiscal na aprovação da PEC. Isso porque os recursos sairão do orçamento do próprio Judiciário, sem que a União tenha que dispender novos gastos. Há dois problemas nessa tese: o primeiro é que ela desconsidera a possibilidade de o Judiciário ter de pedir recursos extraordinários para dar conta de seus gastos necessários. A segunda é que para atender magistrados, esse dinheiro precisará sair de algum lugar do próprio Judiciário, ou seja, de direitos dos servidores e das servidoras e também da prestação jurisdicional de qualidade.

Armadilha

Durante a tramitação, emendas foram incluídas para abranger outras categorias, mas Pacheco e Arthur Lira (PP-AL) já sinalizaram que essas emendas devem ser descartadas. Para os servidores e servidoras, há uma armadilha: enquanto para magistrados e membros do MP a proposta garante o pagamento dos quinquênios, para servidores e servidoras foi incluído apenas uma possibilidade, com o acréscimo no texto de trecho que define que o ATS poderá ser pago “por decisão do respectivo Poder”.

Servidores já sentem efeitos

O orçamento do Judiciário já vem sendo comprometido com autoconcessões de benefícios pela magistratura, como a “licença compensatória” (um dia de folga para cada três dias de exercício ou o equivalente em pecúnia). O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) enviou, no início do ano, aos tribunais regionais, um ofício no qual aponta disponibilidade de recursos para gastos como esse, mas orienta a contenção de outras despesas. Os efeitos já começaram a ser sentidos com a falta de pagamento de benefícios a que servidores e servidoras já têm direito garantido, na Justiça do Trabalho.

O Sintrajufe/RS vem há muito tempo alertando que a criação de benefícios autoconcedidos pela magistratura consumia os recursos de todo o Judiciário, na medida em que não há orçamento própria para esses pagamentos. Rapidamente já começamos a sentir os efeitos dessas medidas. E a situação pode se agravar: se o pagamento imediato de férias dos servidores e das servidoras que se aposentam já está em risco, o que dizer da nomeação de novos servidores e servidoras para vagas abertas ou da antecipação da revisão salarial prevista para fevereiro de 2025, medida necessária para reduzir as perdas acumuladas por mais de quatro anos de congelamento? Ao mesmo tempo, esse “cobertor curto” faz aumentar a pressão para que “soluções criativas” sejam implementadas em detrimento da realização de concursos públicos e da valorização de servidores e servidoras. São exemplos desse processo as terceirizações e a contratação de “residentes jurídicos” por uma fração de um salário de um técnico ou analista concursado, numa evidente substituição de mão de obra.

Tramitação

A PEC dos Quinquênios deve retornar à discussão no Senado nesta semana, mesmo em meio à crise humanitária que vive o Rio Grande do Sul. A sessão deverá ser a quinta e última a discutir a proposta. A seguir, a matéria já poderá ser apreciada.

Fonte: Sintrajufe/RS

*Foto/Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado