A Fenajufe representando 25 sindicatos une-se às manifestações nacionais em repúdio ao Projeto de Lei 4614/2024, que ameaça gravemente os direitos das pessoas com deficiência ao propor alterações drásticas na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O PL 4614/2024, que teve requerimento de urgência aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 4 de dezembro, coloca em risco a permanência e o acesso ao BPC, benefício fundamental para milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

Por que somos contra o PL 4614/2024?

• 1. Retrocesso nos Direitos Sociais
  Em pleno mês de celebração dos Direitos Humanos e dos 31 anos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o PL representa um ataque direto à principal legislação que protege os mais vulneráveis.
• 2. Restrição de Acesso e Permanência no BPC
  O projeto propõe a contabilização de benefícios sociais já recebidos por outros membros da família, precarizando a renda familiar e dificultando a sobrevivência dos beneficiários, contrariando o objetivo central do BPC de sanar vulnerabilidades.
• 3. Capacitismo e Retrocesso Conceitual
  O PL retoma o ultrapassado conceito de “incapacidade” para caracterizar a deficiência, em desacordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015), que adota o modelo biopsicossocial de avaliação.
• 4. Exigência de Laudos Médicos (CID)
  A obrigatoriedade de laudos formais ignora os avanços estabelecidos pela LBI, que prevê uma avaliação ampla e interdisciplinar, considerando fatores sociais, psicológicos e ambientais.
• 5. Risco de Cancelamento em Massa
  O projeto já causa insegurança aos beneficiários, que enfrentam incertezas ao buscar atendimentos em Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e no INSS, temendo um cancelamento generalizado dos benefícios.

O que está em jogo?

O PL 4614/2024 ameaça desestruturar uma política pública que historicamente tem protegido pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Trata-se de um retrocesso inadmissível para um país que promoveu avanços significativos nos últimos anos em inclusão social, geração de renda e combate à pobreza extrema.

Convocação à Mobilização

A Fenajufe conclama todas as organizações da sociedade civil, entidades representativas das pessoas com deficiência e cidadãos comprometidos com os direitos humanos a mobilizarem seus parlamentares para votarem CONTRA o PL 4614/2024. Este ataque às conquistas das pessoas com deficiência não pode prosperar!

Seguimos na luta!

Juntos, reafirmamos nosso compromisso com a defesa intransigente dos direitos das pessoas com deficiência, em especial o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, um direito que não pode ser restringido.

Direitos conquistados são direitos que não retrocedem!

Coletivo de Pessoas com Deficiência da Fenajufe