Projeto foi aprovado esta semana na CCJC.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, proposta que define regras específicas para a aposentadoria do servidor público com deficiência. As mudanças alcançam servidores públicos da União, juízes federais, membros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União.

O texto aprovado estabelece novos critérios de idade mínima, tempo de contribuição e cálculo da aposentadoria. Também prevê avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional para definir o grau de deficiência (grave, moderada ou leve) e atualiza as remunerações para cálculo do benefício, fixando o salário mínimo como piso para a aposentadoria.

Para o coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão (DAI) do Sisejufe, Ricardo Soares, a proposta é extremamente prejudicial.

“Falando por assim dizer, parece algo positivo para nosso segmento, só que não! Tal projeto de lei piora o que já está piorado em matéria de situação de aposentadoria especial para servidores com deficiência. Os servidores públicos federais com deficiência que entraram no serviço público federal até dezembro de 2003 não lhes são asseguradas a paridade e a integralidade quando de suas aposentadorias especiais, ao passo que a esses mesmos servidores sem deficiência lhes são garantidos tais direitos. Ou seja, a situação dos servidores com deficiência é inferior e menos desigual do que a dos servidores sem qualquer deficiência, o que configura um verdadeiro absurdo.”

Segundo Ricardo, a proposta viola diretamente a Constituição:

“Tal teratologia jurídica representa uma grande afronta à Constituição Federal de 88, uma vez que o Art. 28 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência proíbe retrocessos de Direitos ao segmento. Importante lembrar que o Brasil é signatário de tal Diploma Internacional e que o mesmo tem força de Letra Constitucional no ordenamento jurídico pátrio.”

Ele acrescenta que o PLP 454, além de não resgatar as garantias de paridade e integralidade, ainda cria novo obstáculo ao impor idade mínima para a concessão da aposentadoria especial:

“Ou seja, como se não bastasse a falta da paridade e integralidade, ainda se coloca mais um entrave para a Pessoa com Deficiência poder se aposentar especialmente no serviço público federal.”

O dirigente lembra que a saída deveria ter vindo com a PEC 133, “nossa grande tábua de salvação”, mas que permanece paralisada há pelo menos dois anos na CCJC da Câmara.

“Não conseguimos resolver nossa situação através da aprovação da PEC 133, que encontra-se dormindo em berço esplêndido na CCJC da Câmara, por não interessar nem à situação, nem à oposição sua aprovação.”

Diante disso, Ricardo afirma que os servidores com deficiência precisaram adotar uma estratégia mais ousada:

“Desta forma e para buscarmos de maneira urgente alguma solução para nós, servidores com deficiência podermos ter alguma Aposentadoria Especial digna, resolvemos partir para uma verdadeira operação ‘kamikasi’. E por que este termo? Bem, a atual redação que foi aprovada pela CCJC do PLP 454 nesta semana não nos interessa em nenhuma medida. Só nos prejudica. Contudo, se conseguirmos com que algum parlamentar possa apresentar um substitutivo que altere verdadeiramente a redação em plenário, podemos vislumbrar alguma possibilidade de vitória.”

Ele reforça que a mobilização já está em andamento:

“Nosso segmento está em tratativas e buscando apoios de deputados nesse sentido.”

“Queremos e o Brasil nos deve um mínimo de TRATAMENTO ISONÔMICO quando de nossa Aposentadoria Especial, pois, afinal de contas, só atingimos a igualdade quando tratamos igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”, acrescenta.

Ricardo declara, com firmeza:

“Não vamos desistir enquanto não reconquistarmos o Direito à Paridade e Integralidade, posto que não admitiremos ser tratados de maneira completamente inferiorizada em relação aos mesmos servidores que não têm qualquer deficiência e que entraram na mesma época no serviço público federal.”

O sindicalista lembra que o Brasil já está, há muito tempo, nessa condição de desrespeitar uma norma de tratado internacional face ao mundo e no plano jurídico interno, e de estar descumprindo norma constitucional trazida ao bloco de constitucionalidade pela própria Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em seu Art. 28.

“Importante salientarmos que o texto de um possível e condizente substitutivo já está pronto e acabado, inclusive com todas as justificativas colocadas a respeito. O DAI do Sisejufe, juntamente com um grupo de vários servidores e servidoras com deficiência envolvidos em tal ação, já prepararam tais dispositivos legais.”

Ricardo finaliza: “Precisamos sensibilizar o mais rápido possível parlamentares que se comprometam com a causa e possam apresentar tal substitutivo em plenário, inclusive a própria deputada Laura Carneiro, que foi relatora em pelo menos duas Comissões por onde passou o PLP 454. Não descansaremos enquanto não vermos este substitutivo apresentado e votado. Do contrário, o Congresso Nacional Brasileiro estará se colocando inevitavelmente como inimigo das Pessoas com Deficiência.”

Foto/Crédito: Rômulo Serpa / CNJ

Fonte: https://sisejufe.org.br/noticias/plp-454-piora-aposentadoria-especial-para-servidores-com-deficiencia/