Mudanças no texto podem garantir a continuidade de benefícios extra-teto
O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2024, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), introduziu mudanças no texto, voltadas à discussão dos supersalários. Uma das principais modificações se refere à definição de rendimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo público.
Originalmente, o governo propunha que esses rendimentos fossem definidos por lei complementar, mas a nova redação, introduzida por Moses Rodrigues, estabelece que estes deverão ser estabelecidos por lei ordinária. Essa mudança facilita a criação de novas normas que permitem a exceção do teto constitucional, hoje fixado em R$ 44 mil, e abre brechas para o pagamento de benefícios que estavam fora da equação.
Continuação dos penduricalhos
A decisão reflete uma negociação entre o relator e diversas entidades ligadas à magistratura, como a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que reivindicaram maior flexibilidade para o pagamento de parcelas indenizatórias.
Além disso, a PEC agora determina que até a aprovação de uma nova legislação, as parcelas indenizatórias não serão mais computadas para o limite do teto salarial. Na prática, isso significa que os benefícios como auxílios-moradia, saúde e bônus de desempenho, comumente conhecidos como “penduricalhos”, continuarão a ser pagos sem restrições, enquanto aguardam regulamentação específica.
Esses “penduricalhos” são frequentemente apontados como uma forma de driblar o teto salarial e acumular salários exorbitantes no setor público, especialmente no Judiciário.
Dados mostram discrepância
De acordo com dados de 2023, 93% dos juízes, desembargadores e ministros de Tribunais Superiores excedem o limite do teto constitucional, o que tem gerado ampla crítica da sociedade e de organizações como o Movimento Pessoas à Frente.
A PEC 45/2024, ao possibilitar que essas parcelas sejam mantidas e até ampliadas, fortalece a argumentação dos grupos que defendem a autonomia dos Poderes, mas também acirra a disputa com entidades que lutam contra os supersalários no serviço público, analisa Lucas Porto, gerente de advocacy do Movimento Pessoas à Frente.
Para ele, é essencial que as reformas não apenas combatam os “penduricalhos”, mas também evitem a criação de novos mecanismos de privilégios no serviço público:
— É urgente construir uma política remuneratória condizente com um Estado preocupado em combater desigualdades e promover a democracia.
Foto/Crédito: Câmara dos Deputados/Mário Agra
Fonte: https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/coluna/2024/12/pec-45-supersalarios-podem-ser-flexibilizados-para-o-judiciario.ghtml
