A atividade está marcada para esta quarta-feira (12), às 9h, no Anexo II do Senado Federal e contará com a presença da Fenajufe
Em reunião nesta segunda-feira (10), a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público convocou as entidades para participarem do ato unificado contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n° 65/2023, que visa transformar o Banco Central (Bacen) de autarquia em empresa pública. A atividade está marcada para esta quarta-feira (12), às 9h, no Anexo II do Senado Federal e contará com a presença da Fenajufe.
Participaram da reunião as coordenadoras Luciana Carneiro e Márcia Pissurno.
A PEC 65/2023 está na pauta da Sessão Deliberativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), também agendada para este dia, por isso além de alertar a sociedade para os impactos da proposta, o objetivo é também sensibilizar os parlamentares a retirarem a matéria da pauta.
A Fenajufe, portanto, se soma ao Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) — que representa os(as) servidores(as) do Bacen — e demais entidades contra as graves consequências que a PEC 65 traz à política monetária brasileira, economia nacional e à população do país; bem como à extinção do quadro de servidores estatutários do Bacen, que podem ser substituídos por trabalhadores(as) celetistas sem estabilidade e todos os direitos dos atuais servidores(as) do banco.
A coordenadora Luciana Carneiro reforçou a necessidade de as entidades sindicais estarem sempre atentas às propostas legislativas para que estas protejam a sociedade e os direitos da classe trabalhadora e, é claro, prontas para combater aquelas que só trazem prejuízos como o Projeto de Lei Complementar n° 459/2017, conhecido como esquema de securitização — que autoriza União, estados, Distrito Federal e municípios a venderem, por preço menor, o direito a créditos devidos pelo setor privado — enviado para sanção presidencial. Ela reforçou que a luta agora é para que o governo vete a proposta.
O assunto foi discutido durante a reunião do Conselho Deliberativo das Entidades da Fenajufe realizada no último sábado (8), quando os sindicatos de base alertaram para os males que o PLP 459/2017 causará à economia e à população em geral, caso se torne lei, e alertaram para que a Federação lute pelo veto presidencial.
Além disso, a Federação também destacou a importância da luta pela aposentadoria especial dos(as) servidores(as) com deficiência – (PEC 133/19) e pelo fim do desconto previdenciário para servidores(as) aposentados(as) e pensionistas (PEC 555/06 – PEC 6/24), solicitando o apoio às pautas.
Em relação à PEC 555, durante a reunião o assessor da frente Vladimir Nepomuceno alertou para a urgência de organização das entidades, já que a proposta corre o risco de ser arquivada com o fim da legislatura atual, em 31 de janeiro de 2027. As entidades estão trabalhando para apensar a PEC 6/2024 à proposta.
Já sobre a PEC 133/19, a Fenajufe luta para desvincular a aposentadoria especial para os servidores PCDs do texto da proposta que permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União. Além disso, a Federação tem atuado intensamente por ambas as pautas no Congresso Nacional.
Fernanda Miranda, da Fenajufe
Fonte: https://www.fenajufe.org.br/noticias/noticias-da-fenajufe/10586-pec-65-2023-reuniao-da-frente-parlamentar-do-servico-publico-convida-entidades-para-ato-unificado-em-defesa-do-bacen
