A proposta que tramita no Congresso reacende o debate sobre o pagamento de precatórios e levanta alertas entre servidores públicos. A PEC 66/2023 pode alterar drasticamente o calendário e a previsibilidade desses repasses, afetando diretamente milhares de credores em todo o país.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) em tramitação no Congresso Nacional tem gerado preocupação entre servidores públicos e beneficiários de precatórios. O texto, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que busca alterar as regras de pagamento dessas dívidas judiciais, pode limitar os repasses e adiar o recebimento por parte dos credores.
Caso aprovada, a PEC estabelecerá novos critérios para o pagamento de precatórios, incluindo a possibilidade de parcelamento e a vinculação a limites orçamentários. Críticos argumentam que a medida pode prejudicar milhares de servidores e cidadãos que aguardam decisões judiciais, muitos deles dependentes desses valores para cobrir despesas essenciais.
Defensores da proposta alegam que a mudança é necessária para garantir o equilíbrio fiscal, evitando que o pagamento de precatórios comprometa outros setores da administração pública.
Em um artigo publicado no Portal Poder360 neste domingo (8/6), o relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), manifestou apoio aberto à PEC, defendendo que a proposta é essencial para o fortalecimento do municipalismo — uma bandeira histórica do MDB.
O parlamentar afirmou que está dedicando esforços para assegurar um trabalho eficiente na comissão, com o objetivo de concluir a votação da PEC ainda em 2025. Rossi também ressaltou que manterá diálogo constante com o Senado, buscando alinhar possíveis ajustes feitos na Câmara com as perspectivas dos senadores sobre a proposta.
A PEC 66/2023 está em análise pela comissão especial antes de ser submetida a votações em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado. Caso aprovada, exigirá maioria qualificada (3/5 dos votos), ou seja, 308 votos na Câmara, e pode ser apreciada ainda este mês.
Desconhecimento
Representantes do funcionalismo público já expressaram preocupação com a proposta, alegando que a medida pode gerar insegurança jurídica e agravar a inadimplência do poder público, uma vez que muitos precatórios aguardam pagamento há mais de dez anos.
Segundo Gozze, presidente da PÚBLICA Central do Servidor há um “enorme desconhecimento” sobre os reais efeitos da proposta, que pode trazer “consequências graves” para milhões de trabalhadores e para a administração pública em estados e municípios.
“Medidas desse porte não devem ser decididas de forma precipitada, sem um debate amplo e transparente com todos os setores afetados”, afirmou Gozze.
A Central Pública e outras entidades defendem que os parlamentares ouçam os servidores antes de qualquer votação. “Eles são os principais interessados, junto à sociedade, que depende dos serviços públicos”, destacou.
Enquanto isso, sindicatos intensificam a pressão por negociações e prometem mobilizações para convencer os deputados a rejeitar o projeto. A expectativa é que a votação provoque tensões no Congresso nas próximas semanas.
Foto/Crédito: DIAP
Fonte: https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92267-pec-66-2023-pode-limitar-pagamento-de-precatorios-e-afetar-servidores-publicos
