Matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e em primeiro turno no Senado Federal nessa quarta-feira (16)
Após ser aprovada na Câmara dos Deputados na terça-feira, (15), por 367 votos favoráveis, 97 contrários e 2 abstenções, a PEC 66/23 retornou ao Senado onde foi apreciada pelo plenário em primeiro turno na noite de quarta-feira (16).
As coordenadoras Arlene Barcellos e Luciana Carneiro estiveram no Congresso Nacional e acompanharam a movimentação.
Intitulada “PEC da Morte” pelo movimento sindical, o texto da proposição impunha que Estados e Municípios aumentassem a idade mínima para aposentadoria, com redução dos valores dos benefícios, além de aumentar ainda mais a alíquota previdenciária paga pelos servidores públicos, inclusive aposentados (as)e pensionistas.
Desde a apresentação da proposta, de autoria do senador, Jader Barbalho (MDB/PA) em 2023, a Fenajufe atuou pela rejeição ao texto original que entre outros pontos, permitia os estados, municípios e o Distrito Federal a aplicarem integralmente a reforma da Previdência de 2019 aos Regimes Próprios de Previdência Social, colocando fim às aposentadorias a longo prazo.
A mobilização e atuação contínua da Federação e de entidades representativas de diversas categorias do funcionalismo junto ao parlamento foram fundamentais para a retirada do trecho especificado acima, trazendo certo alívio para servidoras e servidores. A Fenajufe reforça que usufruir de uma aposentadoria digna, é direito garantido pela Constituição Federal (CF 88).
Ainda que não tenham sido aprovados os trechos da PEC que implementariam a reforma da Previdência em municípios e estados, o parcelamento de pagamento de precatórios, mantidos na proposição, levará prejuízos aos mais vulneráveis que tem, por exemplo, valores de natureza alimentar, decorrentes de decisões judiciais, para receberem dos municípios e estados e que serão pagos a critério do próprio ente federativo.
Outro ponto de preocupação é o impacto sobre os regimes próprios de previdência social (RPPS). Com parcelamentos tão longos, o risco de desfinanciamento e agravamento dos déficits aumenta, ameaçando o futuro pagamento de aposentadorias e pensões.
O Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), designou o senador Jaques Wagner (PT/BA), como relator da matéria no plenário. A proposta retornará à pauta após o recesso legislativo para deliberação dos destaques e análise no segundo turno.
A Federação irá acompanhar.
Joana Darc Melo / Jornalista da Fenajufe
Fonte: https://www.fenajufe.org.br/noticias-da-fenajufe/reforma-da-previdencia-nos-estados-e-municipios-e-retirada-mas-mantem-calote-dos-precatorios/
