O Brasil assiste, silenciosamente, ao desmonte acelerado das garantias laborais. O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) investiga esquema de pejotização em massa, que pode ter empurrado 5,5 milhões de trabalhadores da CLT para contratos como pessoa jurídica, entre 2022 e julho deste ano.
Não se trata de escolha livre ou empreendedorismo repentino. A maior parte foi pressionada, quando não coagida, a abrir CNPJ como condição para continuar trabalhando.
Essa migração tem servido como atalho patronal para cortar custos às custas de direitos básicos.
Falsa promessa do “empreendedor de si mesmo”
Do total, 4,4 milhões (80%) viraram MEI (microempreendedor individual), categoria criada para pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Mas agora usada para maquiar vínculos formais e enfraquecer a proteção legal.
Com limite de faturamento de R$ 81 mil anuais e sem poder de negociação, muitos aceitam a transformação por sobrevivência.
Especialmente em setores como delivery, transporte e serviços sob demanda. O discurso da liberdade esconde a realidade: o trabalhador vira “empresa”, mas continua subordinado.
Preço alto para o trabalhador e o Estado
A pejotização é, na prática, a ruína do trabalhador: elimina férias, 13º, FGTS e proteção contra demissão, além de reduzir contribuições previdenciárias e comprometer futuras aposentadorias.
O efeito fiscal também é devastador. Com o MEI recolhendo muito menos ao INSS, o Estado perde capacidade de financiar benefícios e políticas sociais.
Enquanto isso, empresas comemoram a redução de encargos que, segundo a FGV-Eaesp, podem chegar a 70% da folha.
Liberdade ou falta de opção
Embora pesquisas do Datafolha indiquem que 59% dos brasileiros preferem trabalhar por conta própria, o dado precisa ser lido com cautela: entre jovens, esse índice chega a 68%.
Isso é reflexo mais da falta de perspectivas formais do que de “revolução empreendedora”.
Quando a alternativa é o desemprego, “autonomia” vira armadilha retórica.
Contexto
A pejotização ganhou terreno após a Reforma Trabalhista de 2017, ao flexibilizar vínculos e estimular arranjos “alternativos” de contratação.
Sem fiscalização rigorosa e diante de mercado cada vez mais informal e digital, empresas exploram brechas legais enquanto o Estado corre atrás.
O resultado é conhecido: menos proteção social, mais vulnerabilidade e País que terceiriza direitos em nome de “eficiência”.
Pejotização no STF
O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal, que no início de outubro realizou grande audiência pública, a fim de instruir o parecer do relator, ministro Gilmar Mendes.
A Corte debateu os desafios econômicos e sociais da pejotização no Brasil, convocada no âmbito do ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1532603.
Foto/Crédito: Câmara dos Deputados – Arquivo
Fonte: https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92526-pejotizacao-avanca-como-fraude-trabalhista-e-condena-milhoes-a-perda-de-direitos
