Movimentação: foi apresentado pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), o PL 1433/2025 que dispõe sobre o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada e essencial à prestação jurisdicional, e dá outras providências.

Resumo do projeto: a matéria reconhece os Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada asseguradas as garantias previstas na Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito à organização sindical no serviço público.

Pelo texto, o exercício das atribuições dos Oficiais de Justiça é essencial à prestação jurisdicional do Estado, em razão do risco inerente à profissão, da natureza finalística de suas atividades e do exercício de função externa indispensável ao cumprimento das decisões judiciais, garantindo a efetivação de direitos e a pacificação social.

E propõe ainda que as atribuições dos Oficiais de Justiça possuam natureza especializada, exigindo elevado grau de responsabilidade, complexidade técnica e envolvendo riscos inerentes ao desempenho da função, caracterizando a categoria como profissional diferenciada.

Próximos passos: a matéria aguarda despacho para as comissões permanentes. Dada a pertinência temática, a perspectiva é de que o projeto seja encaminhado à Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP), à Comissão de Trabalho (CTRAB) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Página de tramitação da matéria: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2494095

Com informações: Consillium