O Projeto de Lei nº 2447/2022, que trata da regulamentação da Polícia Judicial, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (03). A proposta aparece como o item 5 da pauta de deliberações da sessão, marcada para iniciar às 10 horas.
O texto altera a Lei nº 11.416/2016, com o objetivo de regulamentar a atuação da Polícia Judicial e garantir maior segurança jurídica a esses profissionais, considerados essenciais para a proteção do Poder Judiciário.
O PL consolida os avanços já implementados pela Resolução CNJ nº 344/2020.
Foto/Crédito: Rômulo Serpa/Ag. CNJ
Com informações da Assessoria de Imprensa da AGEPOLJUS
