O PL 4303/2024 significa uma reforma administrativa disfarçada
A Fenajufe encaminhou nessa segunda-feira (7) ofício ao deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o arquivamento do Requerimento nº 1293/2025 e do Projeto de Lei nº 4303/2024, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida representa, na avaliação da Federação, uma ameaça à estrutura da carreira, à prestação jurisdicional e ao serviço público.
O PL 4.303/2024 propõe a transformação de 104 cargos vagos de Técnico Judiciário em apenas 63 cargos de Analista Judiciário, o que representa uma redução líquida de 41 cargos na força de trabalho do STJ. A proposta preocupa a Fenajufe e a categoria por comprometer a capacidade institucional do Tribunal, ampliando a sobrecarga sobre os servidores e prejudicando a população usuária da Justiça.
A Federação destaca que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legalidade da exigência de curso superior para o cargo de Técnico Judiciário, eliminando qualquer justificativa para sua extinção ou transformação. Portanto, não há necessidade de alterar a natureza do cargo para fins de exigência de escolaridade.
Dados oficiais do Anexo IV do Relatório de Gestão do STJ (com data-base em 31/12/2024) indicam que o Tribunal possui atualmente 2.736 servidores ativos, sendo 1.566 técnicos e 1.170 analistas. A substituição proposta no PL não apenas reduz a quantidade de servidores, como também aprofunda o esvaziamento da base da carreira, agravando a precarização das condições de trabalho.
Para a Fenajufe, medidas dessa natureza representam, na prática, uma reforma administrativa disfarçada, conduzida de forma fragmentada e sem debate público. A proposta fere os princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência, a legalidade, a moralidade e a publicidade (art. 37 da Constituição Federal), além de ignorar o papel das entidades representativas na construção de políticas estruturantes para o Judiciário.
Mobilização nacional e articulação com a base
A Fenajufe também encaminhou o ofício a todos os sindicatos filiados, convocando as entidades a atuarem politicamente junto aos parlamentares em seus estados para fortalecer a mobilização nacional contra a extinção de cargos e pela preservação da estrutura da carreira no Poder Judiciário da União.
Além dessa pauta, a Federação acompanha de perto a votação dos destaques 10 e 13 ao PL 1045/2023, que buscam o reconhecimento da atividade de risco dos oficiais de justiça. Ambas as frentes integram o esforço da Fenajufe em defesa da valorização da categoria, da justiça social e da democratização do acesso ao Judiciário.
A Fenajufe seguirá atuando firmemente no Congresso Nacional para barrar retrocessos, impedir medidas unilaterais que comprometam a carreira e garantir que qualquer mudança estrutural seja construída com diálogo, transparência e participação das trabalhadoras e trabalhadores da Justiça Federal e do MPU.
► Ofício aqui
Imprensa Fenajufe
Fonte: https://www.fenajufe.org.br/noticias-da-fenajufe/fenajufe-solicita-arquivamento-de-projeto-que-extingue-cargos-de-tecnico-judiciario-no-stj/
