Aprovado no Senado, lei afrouxa licenciamento ambiental e abre brecha para empresas violarem direitos

Quarta-feira, 21 de maio de 2025. Por volta das 22h, era encerrada a sessão do Senado Federal que aprovou o Projeto de Lei 2159/2021, popularmente conhecido como PL da Devastação, que estabelece um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil. 70 dos 81 senadores e senadoras estavam presentes. Desses, apenas 13 votaram contra. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil e eleito com o apoio do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi o responsável por colocar o projeto em votação. Nem mesmo a possibilidade de adiamento, com a justificativa do principal fórum global sobre o clima bater às portas no Brasil, levou o governo Lula a mobilizar a sua base. Isto ajuda a entendermos o que, de fato, está em disputa nesses espaços de negociações.

Não foi somente o governo que não se articulou no sentido do enfrentamento a tal medida. A mídia privado-comercial também não pautou com seriedade a importante votação que ocorreria no Senado, do mesmo modo quando o PL estava em tramitação e foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2021. Mas por que meio ambiente é uma pauta que não mobiliza amplamente os setores no país? O geógrafo Milton Santos problematizou em suas obras sobre o perigo do reducionismo em relação ao meio ambiente. É importante resgatá-lo porque a crítica ao ambientalismo que só atua na perspectiva de salvaguarda do mundo, na visão dele, discrimina questões estruturais sociais.

Um exemplo disto é a defesa para o Brasil sediar uma Conferência do Clima das Nações Unidas (COP30) sem se preocupar com os impactos que esse tipo de megaevento ocasiona nas periferias de Belém (PA), capital-sede do encontro. Ou ainda liberar a exploração de petróleo na foz do Amazonas em detrimento do alerta de 29 técnicos do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), que apresentaram evidências sobre todos os danos que poderão ser ocasionados. A partir desses exemplos, evidencia-se a proposta de Milton Santos: analisar o espaço considerando toda a sua dinâmica, pois, para ele, o espaço geográfico é elemento determinante no contexto social.

E é exatamente isso que vemos acontecer de camarote com a aprovação do PL da Devastação pelo Senado, numa opção do governo por isolar a ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e várias organizações da sociedade civil e movimentos sociais contrários ao projeto. Em uma entrevista sobre o tema, a ministra chegou a falar que houve “golpe de morte”.

No Projeto Amazônia Livre de Fake, coordenado pelo Intervozes, foi identificado que um dos objetivos da desinformação por representações políticas é ser usada estrategicamente como cortina de fumaça, principalmente a serviço de interesses econômicos do agronegócio. Senadores utilizam suas redes sociais para dar cabimento a falácias durante a votação. A manipulação discursiva e midiática neste caso tomou um viés de apropriação de linguagens que eufemizam as decisões políticas e os projetos econômicos tidos como desenvolvimentistas.

A relatora do PL 2159/2021, senadora Tereza Cristina (PP-MT), ex-ministra da Agricultura do governo de Jair Bolsonaro, e principal articuladora do “Pacote de Destruição” (quem não lembra do afrouxamento sobre o uso dos agrotóxicos no Brasil?), argumentou durante a audiência no Senado que “dizer que a nova lei é um retrocesso é ignorar a realidade dos últimos 20 anos. Nesse período, na ausência da lei clara, o Brasil viveu tragédias ambientais, perdas humanas e degradações severas. Isso sim foi devastador. Deixar tudo como está é o verdadeiro retrocesso. O novo marco do licenciamento engloba todas as atividades e setores produtivos”.

Os senadores paraenses Zequinha Marinho (Podemos) e Jader Barbalho (MDB), investigados na pesquisa Amazônia Livre de Fake, votaram a favor do PL. Não devemos esquecer que esses são dois políticos que possuem empresas ligadas ao agronegócio. E, no caso da família Barbalho, há também propriedade de mídia, o grupo Rede Brasil Amazônia de Comunicações, que inclui a RBA TV, que retransmite a TV Band; a Rádio Clube do Pará; mais quatro rádios afiliadas; e o jornal Diário do Pará. Importa lembrar que a nova legislação retira a obrigatoriedade de licenciamento para diversas atividades econômicas e transfere responsabilidades para estados e municípios, reduzindo o poder de fiscalização de órgãos ambientais federais. Neste caso, favorece a família Barbalho que vem revezando tanto na política estadual (Helder Barbalho) quanto no Executivo municipal (Igor Normando).

Já Zequinha tem ligações com o lobby da pecuária e mineração. Ele foi a favor da tese do marco temporal afirmando que sua rejeição “quebraria o agronegócio pelo meio”. Pela pesquisa Amazônia Livre de Fake, Zequinha foi um dos 10 políticos que mais propagaram desinformação sobre a pauta socioambiental em 2023/2024. E o principal responsável dentre as figuras públicas que impulsionam desinformação pelas redes sociais, ou seja, paga para buscar maior alcance nas plataformas digitais. O senador defende um discurso desenvolvimentista e costuma ser porta-voz da Frente Parlamentar da Agropecuária.

Licenciamento ambiental e o direito à comunicação

Aprimorar o licenciamento ambiental no Brasil é fundamental. Contudo, os setores produtivos deveriam ser os menos favorecidos dentro de um processo equilibrado e justo de licenciamento. Os povos e comunidades tradicionais, que há anos são guardiões das florestas e das águas, deveriam participar da construção ou de novos marcos para esses processos, principalmente porque serão os mais impactados por eles.

Essas mudanças propostas pelo PL 2159/2021 podem ocasionar riscos à manutenção dos modos de vida dessas populações, quando permite a implementação de empreendimento em territórios que estão sendo demarcados. O projeto pode ainda excluir comunidades indígenas e quilombolas da análise de projetos que afetam seus territórios, limitando sua participação na discussão e na gestão ambiental do território, o que infringe a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

E esse tem sido um grande esforço de luta desses povos, principalmente em Unidades de Conservação com sobreposição a territórios tradicionais e outros empreendimentos de mineração, como temos visto em Minas Gerais, com danos que até hoje não foram reparados, ou ainda no litoral de São Paulo e Rio de Janeiro, com a exploração do petróleo e gás com impactos psicossociais ainda não considerados nas condicionantes do processo de licenciamento ambiental.

Além disso, ao restringir o acesso a informações ambientais e à capacidade das comunidades afetadas se manifestarem sobre os danos socioambientais, o PL 2159/2021 viola também o direito à comunicação. No cenário de articulação entre agronegócio, mídia privado-comercial, poder político e desinformação, o PL da Devastação pode dificultar o acesso à informação, limitar a participação das comunidades na tomada de decisões e aumentar o risco de conflitos e desinformação em relação aos projetos ambientais.

O autolicenciamento pode gerar dificuldades para a fiscalização e responsabilização das empresas por danos ambientais, limitando a capacidade das comunidades comunicarem e denunciarem irregularidades. A transparência e o direito à informação são pilares fundamentais para a proteção do meio ambiente e a garantia da participação democrática. O PL 2159/2021 volta agora para a Câmara dos Deputados e depois segue para a sanção pelo presidente Lula. Importante a mobilização para que não seja sancionado. Há um esperançar proveniente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em alegar, em nota técnica, a inconstitucionalidade do PL. Cenas dos próximos capítulos.

*Raquel Baster é jornalista, mestra em Comunicação pela Universidade Federal da Paraíba e integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.

Editado por: Martina Medina

Foto/Crédito: Lucas Landau – Instituto Socioambiental

Fonte: https://www.brasildefato.com.br/2025/05/28/pl-da-devastacao-licenca-para-destruir-e-desinformar-sobre-os-territorios-tradicionais/