Os temas foram discutidos pelos representantes do segmento no evento em setembro

Na última semana, a Federação enviou ofício ao Conselho Nacional de Justiça endereçado ao juiz e conselheiro Guilherme Feliciano. No documento a Fenajufe encaminhou as resoluções aprovadas no 3º Encontro Nacional do Coletivo LGBT+ ocorrido em setembro.

As propostas aprovadas refletem a necessidade de avanços estruturais, normativos e de políticas públicas que assegurem condições de fortalecer e nortear políticas institucionais voltadas à superação das desigualdades que afetam a população LGBTQIAPN+ no sistema de Justiça e na sociedade.

A iniciativa reforça o compromisso da Fenajufe com a promoção da diversidade, equidade e inclusão no serviço público. A atuação e defesa da pauta foi determinante para que o 12º Congrejufe aprovasse alteração estatutária que reserva, sempre que possível, 10% de pessoas LGBTQIAPN+, sobretudo pessoas trans e/ou travestis, nas instâncias da Federação, inclusive na composição da diretoria executiva.

► Entre outras, citamos as seguintes resoluções.

• Estabelecimento obrigatório de Comissões de Diversidade nos Tribunais com participação proporcional e interseccional (gênero, raça, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência e pessoas com 60 anos ou mais);

• Reserva de vagas para pessoas trans e travestis em concursos de estágio, concursos para membros de poder, magistratura e demais carreiras públicas, contratos de prestação de serviço, cargos e funções comissionadas em todos os níveis;

• Regulamentação e efetivação do direito ao uso do nome social e/ou retificado no âmbito do Poder Judiciário, em conformidade com o Decreto nº 8.727/2016 e a Resolução CNJ nº 270/2018, garantindo que pessoas trans e travestis sejam reconhecidas e tratadas de acordo com sua identidade de gênero;

• Estabelecer a adoção obrigatória do nome social em sistemas, documentos, crachás, comunicações internas e externas, abrangendo todos os atos administrativos, registros funcionais e atendimentos institucionais, assegurando o sigilo do nome.

         A Federação reafirma a relevância dessas resoluções e aguarda que o Conselho Nacional de Justiça encaminhe e que faça o acompanhamento das pautas no âmbito do PJU.

Confira ofício (AQUI)