No dia 15 de abril, será realizada mais uma edição da Marcha da Classe Trabalhadora a Brasília, organizada pela CUT, demais centrais sindicais e movimentos sociais. Neste ano, a pauta está focada em propostas como a negociação coletiva para o setor público, com o envio ao Congresso, pelo governo Lula, de projeto de lei regulamentando a Convenção 151; a redução da jornada de trabalho sem redução salarial; o fim da escala 6×1; a justiça tributária, entre outras reivindicações.

Convenção 151: bandeira histórica dos servidores públicos

A regulamentação da Convenção 151 é uma bandeira histórica de servidoras e servidores públicos das três esferas. Foi aprovada em 1978 e, desde 2010, passou a ser reconhecida no Brasil, onde foi ratificada por decreto em 2013. Apesar disso, a norma não foi aplicada no país, sob o argumento de que a negociação coletiva no serviço público precisaria ser regulamentada por lei específica.

Além de assegurar o direito à negociação coletiva no serviço público, a Convenção 151 protege o direito de organização contra discriminação, garante a independência das organizações de trabalhadores frente às administrações, proíbe a interferência na filiação sindical e prejuízos por participação em sindicatos e assegura a liberação de representantes sindicais para o exercício de suas funções.

Em agosto de 2023, o governo federal criou um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para discutir a regulamentação da negociação coletiva na administração pública federal, considerando a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo o próprio governo, o objetivo era que as definições do GTI integrassem uma proposta de projeto de lei sobre regulamentação da negociação das relações de trabalho e do direito de greve na administração pública. O GTI é composto por 24 pessoas, metade representando o governo e a outra metade com representações dos trabalhadores e trabalhadoras via centrais sindicais.

Falta de regulamentação favorece governos autoritários

A falta de uma legislação que garanta o direito de greve e a negociação coletiva tem servido para que os governos não deem reajuste salarial, sem garantir a data-base anual, para o funcionalismo e utilizem o Judiciário com o intuito de proibir greves, manifestações e impor pesadas multas às entidades sindicais. Sendo que, muitas vezes, esses movimentos buscam impedir privatizações e ataques aos serviços públicos, além de buscar melhores remunerações e condições de trabalho.

Como não são obrigados a sequer ouvir as representações sindicais, muitas vezes os governos, nas três esferas, tentam cassar liberações de direções sindicais ou impedir que as contribuições sejam descontadas em folha de pagamento. Por isso, a regulamentação da Convenção 151 interessa a todos os trabalhadores e trabalhadoras.

A marcha a Brasília no dia 15 de abril, além de lutar pelo fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho sem redução de salários, também irá cobrar que o governo Lula envie o quanto antes um projeto de lei que transforme a Convenção 151 em realidade para mais de 10 milhões de servidores públicos.

Foto/Crédito: Sintrajufe/RS (reprodução)

Fonte: Sintrajufe/RS