A Federação apontou que falta uma posição clara do TSE sobre o tema e cobrou uma atuação mais firme do tribunal
Diante do avanço acelerado da terceirização na Justiça Eleitoral (JE), a Fenajufe se reuniu nessa terça-feira (10) com a juíza auxiliar Roberta Rocha Fonseca, da Corregedoria-Geral da JE, para tratar sobre o tema. A Federação alertou que tribunais regionais estão adotando medidas sem qualquer critério, enfraquecendo a atuação dos servidores efetivos e colocando em risco a estrutura da JE e cobrou uma posição clara e firme do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para frear esses retrocessos.
Participaram da reunião a coordenadora Fernanda Lauria e os coordenadores Manoel Gérson e Fernando Guetti — todos servidores da Justiça Eleitoral— , acompanhados da advogada Laissa Vochikovski, da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN – Cezar Britto Advocacia). Pela Corregedoria, também participou a assessora Julianna Sant’Ana Seconetto.
A Fenajufe lembrou que a terceirização foi apresentada como solução para o déficit de pessoal durante o Encontro Nacional de Dirigentes de Gestão de Pessoas da JE, realizado em dezembro do ano passado. Na ocasião, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) apresentou dados do quadro nacional: são 14.719 servidores efetivos e 8.251 requisitados — o que corresponde a 35,92% do total de 22.970. Desses, 1.208 (8,21%) estão em abono de permanência.
Segundo a SGP, 41% dos requisitados devem retornar aos órgãos de origem até 30 de junho deste mês. Outros 7% têm prazo vencendo entre julho e dezembro deste ano, totalizando 48% dos requisitados — cerca de 3.995 servidores que deverão ser devolvidos, aumentando o déficit de pessoal e diante do atual cenário, podem até serem substituídos por terceirizados.
A Federação também alertou que a terceirização já está em curso, com base em denúncias de pelo menos três sindicatos de base. Segundo os relatos, tribunais regionais publicaram resoluções que abrem margem para a terceirização de atividades-fim, hoje sob responsabilidade de servidores efetivos.
Um dos exemplos citados ocorreu em Minas Gerais, onde a Resolução 1.297/2025 do TRE-MG cria as chamadas “unidades de atendimento ao eleitor”, em convênio com prefeituras. Essas unidades ficariam responsáveis por atividades de atendimento ao eleitor, em procedimentos de alistamento, revisão, segunda via e transferências eleitorais — utilizando estrutura física de locais da prefeitura, bem como seus servidores. E, embora conste na resolução que haverá supervisão, na prática, a realidade é outra: os chefes de cartórios, além de todas as atividades que já possuem, terão que se deslocar até essas unidades, tornando impossível que essa fiscalização ocorra o tempo todo. A situação gera fragilidade e preocupação, já que envolve o desempenho de atividades-fim por pessoas que não são servidores do ramo eleitoral, sem a devida supervisão, uma vez que as operações realizadas envolvem diretamente o acesso e manuseio ao Cadastro Nacional de Eleitores.
A Federação reforçou que entregar essas funções a pessoas sem preparo e sem o compromisso institucional que os servidores públicos têm fragiliza o serviço, precariza o atendimento e coloca em risco algo maior: a própria democracia, que é um dos pilares que orientam o trabalho na Justiça Eleitoral. Para a Fenajufe, a capilaridade dos servidores efetivos em todas as regiões do país é o que garante confiança e legitimidade ao processo eleitoral, e é justamente isso que está sendo ameaçado.
Ainda, durante a reunião, a assessoria jurídica da Federação destacou a inconstitucionalidade da terceirização de atividades-fim, com base em parecer técnico, e defendeu a permanência dos requisitados como parte essencial da estrutura da Justiça Eleitoral, especialmente frente às tentativas de avanço da terceirização.
Leia o parecer da Assessoria Jurídica Nacional sobre o tema AQUI.
Além disso, a Fenajufe apontou que falta uma posição clara do TSE sobre a terceirização e cobrou uma atuação mais firme do tribunal, já que os TREs vêm se amparando na Resolução nº 23.659/2021 — que permite convênios com órgãos públicos para prestação de serviços eleitorais — para justificar medidas relacionadas ao tema. O TRE-MG, por exemplo, usou essa norma como base para terceirizar atividades dos servidores da Justiça Eleitoral.
Inicialmente, a juíza auxiliar chegou a se posicionar favoravelmente à terceirização do atendimento ao eleitor. No entanto, após as ponderações da Fenajufe, ela demonstrou maior preocupação com o tema. Diante disso, ficou combinado com a juíza auxiliar que a Federação vai enviar ofício ao TSE pedindo a suspensão imediata de todas as normas dos TREs que deleguem a terceiros — como terceirizados ou convênios com prefeituras —atividades-fim dos servidores da Justiça Eleitoral e vai requerer providências urgentes para a manutenção dos servidores requisitados.
E por fim, a Fenajufe reforçou, mais uma vez, que a solução para resolver o défcit de pessoal é a contratação de novos servidores efetivos, por meio de concurso público. Também informou à juíza auxiliar que está atuando pela aprovação do PL 4/2024, que prevê a criação de 474 cargos efetivos para a Justiça Eleitoral.
Não à terceirização!
Enquanto a reunião ocorria, a Fenajufe e representantes dos sindicatos de base lotaram o plenário 8 do Anexo II da Câmara dos deputados para dizer não à precarização da justiça eleitoral. O tema foi debatido em audiência pública.
As coordenadoras Márcia Bueno, Eliane Leocádia e Samanta Gazelli representaram a Federação. Os sindicatos Sinjuspar/PR, Sintrajud/SP, Sindjuf/ PA-AP, Sindjufe/ MS, Sindjufe/ BA, Sintrajufe RS, / Sinje/CE, Sintrajufe /CE, Sitraemg/MG, Sinjufego/GO e Sintrajusc/SC enviaram representantes.
O debate trouxe a preocupação da categoria com o aumento da terceirização da justiça eleitoral em vários estados.
