Matéria publicada nessa quinta-feira, 30, no jornal O Estado de S. Paulo, aponta que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) vem pagando adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio, à magistratura mesmo sem autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, tramita no Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição (PEC) para restabelecer formalmente o pagamento a todos os magistrados e magistradas.
Conforme o Estadão, o pagamento foi restabelecido no TJGO por meio de um “procedimento sigiloso” e, assim, “as parcelas vêm sendo depositadas desde janeiro a título de ‘gratificação adicional’”. Em abril de 2023, matéria do jornal O Popular, de Goiás, noticiava a retomada do pagamento no tribunal e informava que o custo seria de R$ 1,28 milhão por ano, beneficiando 38 magistrados e magistradas.
O Estadão diz que, no caso do TJGO, os pagamentos são retroativos, beneficiando juízes e juízas que iniciaram a carreira antes da decisão que extinguiu os quinquênios, em 2006. “Uma resolução editada em 2006 pelo CNJ veda expressamente o adicional por tempo de serviço. O Conselho Nacional de Justiça também condiciona o pagamento de verbas remuneratórias ou indenizatórias não previstas na Lei Orgânica da Magistratura à autorização prévia do próprio órgão. Em 2018, a Corregedoria Nacional de Justiça pediu que todos os tribunais se abstivessem de pagar “auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação ou qualquer outra verba que venha a ser instituída ou majorada, ou mesmo relativa a valores atrasados, e ainda que com respaldo em lei estadual”, sem que fossem previamente autorizados pelo CNJ”, explica a matéria.
TJRS também aprovou volta dos quinquênios no final do ano passado
Em novembro de 2023, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) aprovou nessa segunda-feira, 13, a retomada dos pagamentos do adicional por tempo de serviço dos juízes e juízas do órgão. A aprovação, que ocorreu por unanimidade no Órgão Especial, beneficia todos os juízes e juízas que adquiriram o direito ao benefício até 2004 – cerca de 855 magistrados.
Outros casos
No final do ano passado, decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) restabeleceu o pagamento retroativo para os magistrados federais que ingressaram na carreira até 2006. Na ocasião, a presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi contra a recriação do adicional e, vencida, recorreu à Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, o caso foi parar no CNJ, onde o corregedor do órgão, ministro Luis Felipe Salomão, em decisão monocrática, liberou o pagamento. Em abril, nova decisão do mesmo corregedor suspendeu o pagamento, que custaria R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
Mesmo assim, diversos tribunais vêm discutindo a volta do pagamento dos quinquênios com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que igualaram os tetos salariais dos desembargadores aos dos ministros do STF. No final de maio, reportagem do portal Uol denunciou que, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os juízes receberam R$ 677 milhões entre maio de 2022 e abril de 2023, de forma retroativa a 2006. O quinquênio foi pago a 48% dos juízes e desembargadores na ativa e aposentados do RJ, com cada um recebendo, em média, R$ 1,1 milhão. O custo é, ainda segundo o Uol, o equivalente a mais de 80% da folha de pagamento de todos os juízes e desembargadores do TJRJ em 2022.
PEC segue na pauta do Congresso, com apoio de Pacheco e Lira
Enquanto isso, aguarda votação no Congresso a PEC 10/2023, cujo texto original determina o pagamento de adicional de tempo de serviço de 5% a cada 5 anos para juízes, juízas e membros do Ministério Público, sem que esse valor conte para o teto constitucional. Por meio de emendas, outras categorias foram incluídas: defensores públicos, delegados da Polícia Federal e membros da advocacia da União, dos estados e do Distrito Federal.
Tanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quanto o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) vêm falando, nas últimas semanas, na exclusão da PEC das categorias que foram incluídas por emendas parlamentares, deixando apenas magistrados e magistradas e membros do Ministério Público, como era desde o princípio. Para os servidores e servidoras, há uma armadilha para tentar atrair os trabalhadores e trabalhadoras: enquanto para magistrados e membros do MP a proposta garante o pagamento dos quinquênios, para servidores e servidoras foi incluído apenas uma possibilidade, com o acréscimo no texto de trecho que define que o ATS poderá ser pago “por decisão do respectivo Poder”. Tanto a Fenajufe, quanto a Fenajud, federação dos colegas servidores das justiças estaduais, já tomaram posição contra a PEC 10/2023.
Foto/Crédito: site TJ/GO
Fonte: https://sintrajufe.org.br/tribunal-de-justica-paga-adicional-por-tempo-de-servico-a-magistratura-mesmo-sem-autorizacao-do-cnj-segundo-imprensa/
