Nessa segunda-feira, 25, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou parecer favorável ao projeto de lei 4/2025, que cria cargos na Justiça Eleitoral em todo o país. O deputado é o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e posicionou-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria.
O PL, que já foi aprovado nas comissões de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação, propõe a criação de 474 cargos efetivos na Justiça Eleitoral, sendo 232 de analista judiciário e 242 de técnico judiciário, além de 75 cargos em comissão e 245 funções comissionadas. O impacto orçamentário anual estimado para a criação desses novos cargos é de R$ 109.357.248,00, o que corresponde a apenas 1,63% do orçamento destinado à Justiça Eleitoral para 2024. O valor foi previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 e está condicionado à implementação a partir de maio de 2024.
O objetivo é atender à crescente demanda por servidores na JE, impulsionada pelo aumento do eleitorado e a complexidade das eleições no Brasil. Mais do que isso, pode reduzir a ameaça de terceirização das atividades em cartório.
A ameaça da terceirização havia crescido com a aproximação do fim do prazo requisitório para servidores e servidoras estaduais e municipais à disposição da Justiça Eleitoral há cinco anos ou mais. Porém, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prorrogou, “excepcionalmente”, o prazo de retorno de requisitados aos órgãos de origem para o dia 30 de dezembro de 2026.
Na portaria que prorrogou o prazo (294/2025), assinada pela presidente do TSE, Cármen Lúcia Antunes Rocha, a decisão pela prorrogação considera, entre outros pontos, que existe “a necessidade de rever as demandas funcionais dos quadros da Justiça Eleitoral brasileira” e que é “imprescindível prover devidamente os cargos e as funções da Justiça Eleitoral”. A ministra também destaca “a necessidade de assegurar as condições de trabalho aos servidores públicos, principalmente aos requisitados que exercem funções sem o traço de vinculação e efetividade nos órgãos aos quais estão cedidos” e “a força de trabalho da Justiça Eleitoral, essencialmente de servidores requisitados das esferas municipal e estadual”.
Foto: Zileide Silva/TV Globo
Fonte: https://sintrajufe.org.br/projeto-que-cria-cargos-na-justica-eleitoral-recebe-parecer-favoravel-de-relator-na-ccj-da-camara/
