A proposta de reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, recentemente encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trouxe um importante avanço: a previsão da criação da Gratificação de Polícia Judicial (GPJ). A medida é vista como essencial para o reconhecimento e valorização dos Agentes da Polícia Judicial (APJs), que desde a criação da Polícia Judicial, em 2020, assumiram novas e complexas atribuições no âmbito da segurança institucional do Judiciário.

A GPJ busca compensar os riscos e a responsabilidade inerentes à função de policial judicial, além de promover isonomia com outras carreiras da segurança pública. A proposta ainda prevê que a gratificação integre os proventos de aposentadoria, tema que mobiliza amplamente os servidores da área.

Valorização de uma carreira estratégica

Segundo Alexandre da Silva Santos, ex-servidor do TRE-PA e atualmente atuando no Tocantins, a criação da gratificação é um reconhecimento tardio, mas fundamental, diante das especificidades e da complexidade das atividades exercidas pelos APJs.

 “Historicamente, as atividades de segurança institucional no Judiciário foram subestimadas. Essa gratificação destaca a natureza diferenciada do trabalho, que vai da segurança de magistrados, escolta de presos ao apoio em investigações administrativas. Envolve preparo físico e psicológico, constante treinamento e exposição a riscos”, explica Alexandre.

Além de reforçar a importância estratégica da Polícia Judicial, a GPJ representa um avanço no sentido de equilibrar o tratamento dado às diversas funções de segurança pública exercidas no país.

Riscos reais e persistentes

Para Walterlim Rodrigues dos Santos, coordenador do Sindjuf-PA/AP e APJ do TRT da 8ª Região, a GPJ reconhece formalmente os riscos enfrentados pelos agentes em campo.

“A proteção de autoridades, o acompanhamento de oficiais de justiça em áreas de risco e as missões em regiões remotas com a Justiça Itinerante são exemplos de situações de grande vulnerabilidade. A gratificação, além de valorizar esses profissionais, busca padronizar o reconhecimento da função”, pontua.

Aposentadoria e impacto financeiro

Um dos principais pontos da proposta é a integração da GPJ aos proventos de aposentadoria. Para os servidores da área, essa é uma demanda antiga e crucial para garantir estabilidade financeira no fim da carreira.

“Sem essa incorporação, o policial judicial se aposenta com uma renda significativamente menor. Isso compromete o padrão de vida e impede um planejamento adequado para o futuro”, afirma Alexandre. “Essa previsibilidade é vital, principalmente em um momento da vida em que as oportunidades de renda adicional são limitadas.”

Walterlim reforça que muitos colegas adiam a aposentadoria justamente pela insegurança financeira gerada pela não integração da gratificação.

“Conheço colegas com problemas de saúde que continuam trabalhando porque não podem abrir mão desse valor. A GPJ representa uma parte importante da renda familiar. Sem ela, muitos não conseguem se aposentar com dignidade.”

Além da perda de poder aquisitivo, a não incorporação da GPJ aos proventos pode causar insegurança financeira, deterioração da qualidade de vida, desvalorização da carreira e até obrigar o aposentado a buscar novas fontes de renda.

Riscos que acompanham além da ativa

Walterlim também destaca que os riscos associados à atividade policial não desaparecem com a aposentadoria:

“Mesmo inativo, o agente continua sendo identificado socialmente como policial. Isso traz riscos que ultrapassam os anos de serviço ativo. Nada mais justo do que compensar isso com a incorporação da gratificação.”

A proposta, ao prever a GPJ e sua integração aos proventos, representa um passo concreto na valorização dos Agentes da Polícia Judicial. Para a categoria, a medida não é apenas uma conquista financeira, mas um reconhecimento institucional de seu papel na engrenagem do sistema de Justiça brasileiro.

Agora, os olhares se voltam para o CNJ e para os desdobramentos da proposta no âmbito das discussões sobre a reestruturação da carreira no Judiciário.

*Foto/Crédito: Rômulo Serpa/Ag. CNJ