O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para determinar que receitas próprias do Judiciário da União sejam excluídas do cálculo do arcabouço fiscal. Técnicos da equipe econômica estimam, com base nos valores do projeto de Lei Orçamentária deste ano, que serão tirados R$ 3 bilhões em despesas do limite de gastos.

Caso a decisão seja confirmada, irá liberar recursos para o Poder, o que gera uma questão imediata: esses valores serão utilizados para uma nova carreira para servidores e servidoras ou para pagar mais penduricalhos e atrasados para a magistratura?

A ação e o julgamento

Em 2024, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.641. O objetivo da ação é excluir do teto de gastos imposto pelo arcabouço fiscal (criado em 2023) as receitas próprias do Judiciário destinadas ao custeio de atividades específicas da Justiça. O argumento da AMB é de que a imposição do teto sobre essas receitas viola a autonomia do Poder, de forma que a Associação reivindica o mesmo tipo de medida aplicada às universidades federais, por exemplo, que têm suas receitas próprias excluídas do arcabouço.

O julgamento no STF chegou a ser iniciado, mas foi suspenso em fevereiro por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Agora, retomado, já tem seis votos pelo deferimento do pedido da AMB: dos ministros Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Ainda restam os votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino, que têm prazo até sexta-feira, 11. Já está, portanto, formada maioria. Porém, os votos já apresentados ainda podem ser modificados até o final do julgamento.

Valores do TJDF ajudam a dimensionar os recursos

A ação da AMB cita como exemplo o cálculo relativo ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Conforme a ação, a projeção de arrecadação de receitas próprias do TJDF para 2024 era de cerca de R$ 237 milhões. Porém, as imposições do arcabouço fiscal permitiriam a execução de apenas R$ 125 milhões, impedindo a execução de outros R$ 112 milhões. Não foram apresentados cálculos para os demais órgãos. A título de proporção de valores, em 2022, o orçamento empenhado pelo TJDF foi de cerca de R$ 3,28 bilhões.

O arcabouço fiscal é um obstáculo à nova carreira

Aprovado em 2023, o arcabouço fiscal substituiu a antiga regra do teto de gastos. A cada ano, os gastos públicos podem crescer 70% do aumento da receita primária (que soma a arrecadação com impostos e transferências). Esse crescimento, porém, fica limitado a um aumento real que deve variar entre 0,6% e 2,5%, dependendo do cumprimento de outras metas econômicas. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apontar as metas de resultado primário da União para os quatro anos seguintes, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. O regramento também inclui “gatilhos” a serem disparados se as metas fiscais estabelecidas a cada ano não forem cumpridas pelo governo.

Para onde irá o dinheiro?

Caso a mudança de fato acabe aprovada no STF, deverá liberar recursos para o Judiciário. O questionamento passa a ser, então, como esse dinheiro será utilizado. No último período, tem ficado visível uma onda de autoconcessões pela magistratura. Até mesmo de forma retroativa os juízes têm aprovado para si pagamentos que acabam por englobar uma fatia crescente do orçamento do Judiciário. Sem qualquer projeto de lei ou previsão orçamentária, simplesmente via aprovação de conselhos e tribunais.

Por outro lado, servidores e servidoras lutam por uma nova carreira, a reposição das perdas salariais acumuladas e preenchimento de cargos vagos. Embora tenham ocorrido diversas discussões no Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação da Fenajufe, o Supremo ainda não formalizou nenhuma proposta para a categoria. Um dos obstáculos alegados pelo STF para a criação de um novo plano de carreira, reivindicação de servidores e servidoras que foi apresentado ao STF em dezembro de 2023, tem sido justamente o arcabouço fiscal.

Nessa quarta-feira, 2, a Fenajufe reuniu-se com o coordenador do Fórum Permanente de Gestão da Carreira, conselheiro Guilherme Feliciano. No encontro, ficou definido que, no dia 22 de abril, a federação irá apresentar ao conselheiro o detalhamento das premissas do anteprojeto de reestruturação da carreira.

Foto/Crédito: Antônio Augusto/STF

Fonte: Sintrajufe/RS