Entre os temas debatidos, atividade de risco e porte de arma: Federação se reuniu com o secretário nacional de Assuntos Legislativos do MJ

A Fenajufe levou ao Ministério da Justiça, na tarde dessa sexta-feira (27), duas pautas importantes para os oficiais e oficialas de justiça: a defesa do PL 4256/2019 — que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para facultar o porte de arma de fogo, em condições regulamentares específicas — e a derrubada do veto nº 12/2024 (PL 4015/23), que trata do reconhecimento da atividade de risco para garantir mais proteção e segurança a esses servidores no exercício de suas atribuições.

Participaram da reunião as coordenadoras Soraia Marca e Paula Meniconi, o assessor institucional Alexandre Marques e a assessora parlamentar da Fenajufe (Consillium Assessoria), Carolina Marques. Eles foram recebidos pelo secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Porte de arma

A Federação explicou que o PL 4256/2019 está em análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados e não representa impacto orçamentário relevante. O único impacto decorre da renúncia às taxas de registro e porte, sem criação de cargos, gratificações ou despesas obrigatórias para o orçamento da União.

Atividade de risco

A Fenajufe destacou que outro ponto importante para garantir a segurança desses servidores é o reconhecimento da atividade de risco permanente. O cumprimento de ordens judiciais, muitas vezes em contextos de tensão e conflito, tem exposto oficiais e oficialas a situações de violência. A derrubada do veto nº 12/2024 é, portanto, estratégica para garantir coerência legislativa e assegurar a proteção desses servidores.

A Fenajufe reforçou que a atuação no Congresso Nacional— que culminou na aprovação do PL 4015/23 com a inclusão dos oficiais no rol de atividades de risco— reflete deliberação da categoria e responde a uma realidade marcada por agressões e ameaças no exercício da função.

Encaminhamentos

Sobre o porte de arma, o secretário recomendou que a Federação busque apoio da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça e avalie a construção de um projeto de lei próprio sobre o tema. Já em relação ao veto 12/2024, Marivaldo Pereira reconheceu a importância da pauta e sugeriu que o tema também seja tratado de forma específica.

A Fenajufe reforça, por fim, que seguirá atuando para cumprir as decisões congressuais dos oficiais e oficialas, bem como garantir a segurança e bem-estar dos servidores que desempenham papel fundamental ao garantir a efetividade de decisões judiciais.

Fernanda Miranda / Jornalista da Fenajufe

Fonte: https://www.fenajufe.org.br/noticias-da-fenajufe/fenajufe-busca-apoio-para-pautas-dos-oficiais-de-justica-no-ministerio-da-justica/